Apelação Cível 6003170-68.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003170-68.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003170-68.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: GILMAR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REQUERIDO NA INICIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 09:27

Expedida/Certificada

25/03/2026, 09:24

Trânsito em julgado

19/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:39

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:00

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003170-68.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: GILMAR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e o pagamento das parcelas retroativas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a perícia médica não comprovou incapacidade laboral impeditiva do exercício das atividades habituais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Inconformada, interpôs apelação, sustentando que o laudo pericial reconheceu sua incapacidade total e permanente para o trabalho, além de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência de impedimento de longo prazo e de situação de vulnerabilidade social aptos a ensejar a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 é devido à pessoa com deficiência que não possa prover sua própria subsistência nem tê-la provida por sua família. Para tanto, exige-se a demonstração de impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica. 7. A aferição da renda familiar per capita deve observar o disposto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.982/2020, que afastou do cálculo rendimentos de até um salário mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência integrante do mesmo núcleo familiar. A miserabilidade pode ser reconhecida também por outros elementos que evidenciem a vulnerabilidade social, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso concreto, o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de transtorno depressivo maior e transtorno mental relacionado ao uso de álcool, doenças que acarretam incapacidade total para o trabalho, configurando impedimento de longo prazo. O estudo socioeconômico, por sua vez, constatou que o grupo familiar é composto pelo autor, sua esposa e sua filha, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, demonstrando situação de vulnerabilidade social. 9. Presentes, portanto, os requisitos legais de deficiência e de hipossuficiência econômica, é devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 20/07/2022. 10. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os critérios definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as disposições da Emenda Constitucional n. 113/2021. 11. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação deste acórdão, conforme a Súmula n. 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (20/07/2022), com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício assistencial requerido na inicial desde a data do requerimento administrativo, com a correção monetária e os juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)