Cumprimento de sentença 1001684-40.2022.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001684-40.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001684-40.2022.4.01.3804. AUTOR: GLAUCIO DE OLIVEIRA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II– FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora pretende obter benefício previdenciário decorrente de incapacidade laborativa. Da ausência de interesse de agir A parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de inexistência de indeferimento administrativo (ausência de pedido de prorrogação). O interesse de agir compreende os requisitos necessidade/utilidade e adequação da via eleita. No caso, estão presentes os requisitos, uma vez que se trata de pretensão de restabelecimento de benefício, nos termos do item 4 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 631.240. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito O benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/1991, será devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: a) carência de 12 meses (exceto nos casos do art. 26, II); b) qualidade de segurado; c) incapacidade para o trabalho, insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). Já o benefício de auxílio doença, previsto no art. 59 da Lei 8213/1991, será devido ao segurado que estiver temporariamente ou parcial e definitivamente incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência de 12 meses (exceto nos casos previstos no art. 26, II). Da incapacidade A parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde 30/01/2019, conforme laudo pericial (ID 120280747). Como se observa no laudo pericial, o trabalho realizado pelo(a) perito(a) pautou-se em exame físico geral, verificação de exames complementares e inspeção, de modo que atestados particulares ou mesmo entendimento em sentido contrário pelo INSS não têm o condão de afastar a conclusão médica do auxiliar do juízo. Da qualidade de segurado e da carência Não há dúvidas sobre os requisitos carência e qualidade de segurado, uma vez que a parte autora estava em gozo de benefício quando do início da incapacidade (CNIS em anexo). Do benefício adequado – auxílio doença Diante da inexistência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade, o pedido de aposentadoria por invalidez não merece prosperar, fazendo jus o demandante apenas à concessão do auxílio-doença, sempre ressalvada a possibilidade de novo pedido em caso de agravamento do quadro clínico do segurado que o incapacite para o trabalho de maneira total e definitiva. Das datas de início (DIB) e de cessação do benefício (DCB) Considerando que parte autora recebeu regularmente auxílio-doença até 16/11/2020, o benefício deverá ser restabelecido no dia imediatamente seguinte ao do cancelamento indevido (ID 1073091756). Quanto ao término da prestação previdenciária, uma vez que previsto pelo perito o tempo para recuperação, fixo a data de cessação do benefício no dia 30/06/2024. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (ID 1073091756), com DCB em 30/06/2024, mantida a mesma RMI. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Disposições finais Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. O INSS deverá ressarcir os honorários periciais: a) eventualmente adiantados pelo Tribunal, conforme art. 12, § 1º Lei 10.259/2001, aplicável somente aos casos em que o pagamento não tiver sido antecipado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei 14.331/2022, ou; b) à parte autora, nos casos em que tiver adiantado o pagamento. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

16/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)

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