Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6003233-93.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: LORAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BROISLER
ADVOGADO(A): YURI VINICIUS ONIBENI PERES (OAB SP371162)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente em razão de apuração de renda familiar per capita superior ao limite legal.
2. Sentença reconheceu o impedimento de longo prazo (deficiência), mas entendeu ausente a condição de miserabilidade econômica no momento da cessação do benefício, com base em estudo social oficial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se, à época da cessação do benefício assistencial, estavam atendidos os requisitos legais, especialmente o critério da hipossuficiência financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A deficiência restou incontroversa, estando o requisito pessoal preenchido.
5. Estudo social realizada em data mais próxima à cessação constatou que a renda per capita do grupo familiar era igual ou superior a ½ do salário-mínimo, descaracterizando a situação de vulnerabilidade social exigida pela norma.
6. O segundo estudo social, requerido judicialmente e produzido em momento posterior, atesta modificação na composição familiar, não sendo suficiente para infirmar a legalidade da decisão administrativa, que se baseou na realidade vigente à época.
7. A constatação de eventual mudança na condição socioeconômica da autora após a cessação do benefício não autoriza, por si só, o restabelecimento do amparo, devendo eventual novo requerimento ser formulado na via administrativa, com base na nova situação fática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e desprovida.
"Tese de julgamento: 1. A renda familiar per capita superior a ½ do salário-mínimo à época da cessação do benefício afasta a condição legal de miserabilidade exigida para concessão do BPC. 2. Alterações posteriores na composição familiar não possuem o condão de invalidar o ato de cessação regularmente motivado com base em prova contemporânea ao estudo social em juízo a quo."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2009; STF, RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.