Execução de Título Extrajudicial 1003203-36.2023.4.06.3817 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1003203-36.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PITER BATISTA HORTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FARMACIA E DROGARIA SAO VICENTE LTDA e PITER BATISTA HORTA. Parte executada devidamente citada (evento 12, AR2 e evento 9, AR3). A exequente informou que o devedor quitou a dívida em atraso que deu ensejo ao presente feito em relação ao contrato de nº 0009925117778699. Requereu ainda fossem retiradas quaisquer restrições judiciais incidentes sobre os bens e valores do demandado (evento 49, PET1). Todavia, a Sentença evento 53, SENT1 extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Intimada, a Exequente apresentou embargos de declaração (evento 66, EMBDECL1), pelo qual requereu o provimento do referido recurso para anular a sentença combatida. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC/2015. Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/ma, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 p.737 de 17/10/2014). Compulsando os autos, verifica-se que na petição de evento 49, PET1, a exequente postulou a extinção do feito, somente em relação ao contrato n.º 0009925117778699. Todavia, a sentença acostada no evento 53, SENT1 extinguiu a presente execução em relação aos dois títulos que instruem o feito, contratos n.ºs 0009925117778699 e 0009925126378312. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (evento 66, EMBDECL1), para sanar omissão e retificar o dispositivo da sentença (evento 53, SENT1), de forma que onde se lê: ?Ante o exposto, e tendo em vista a informação da exequente acerca da realização de acordo extrajudicial, julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo. Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre o veículo de placa QUF7442, via Renajud (evento 18, OUT3). Proceda-se ainda exclusão dos executados do cadastro de inadimplentes, via Serasajud (evento 19, OUT2). Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos?. Leia-se: ?Ante o exposto, e tendo em vista a informação da exequente acerca da realização de acordo extrajudicial, julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao contrato de n.º 0009925117778699. Custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo. Diante da manifestação da exequente, proceda-se à imediata retirada das restrições lançadas sobre o veículo de placa QUF7442, via Renajud (evento 18, OUT3) e, ainda, à exclusão dos executados do cadastro de inadimplentes, via Serasajud (evento 19, OUT2). Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulsionamento do feito em relação ao contrato n.º 0009925126378312.? Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FARMACIA E DROGARIA SAO VICENTE LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FARMACIA E DROGARIA SAO VICENTE LTDA e PITER BATISTA HORTA. Parte executada devidamente citada (evento 12, AR2 e evento 9, AR3). A exequente informou que o devedor quitou a dívida em atraso que deu ensejo ao presente feito em relação ao contrato de nº 0009925117778699. Requereu ainda fossem retiradas quaisquer restrições judiciais incidentes sobre os bens e valores do demandado (evento 49, PET1). Todavia, a Sentença evento 53, SENT1 extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Intimada, a Exequente apresentou embargos de declaração (evento 66, EMBDECL1), pelo qual requereu o provimento do referido recurso para anular a sentença combatida. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC/2015. Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/ma, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 p.737 de 17/10/2014). Compulsando os autos, verifica-se que na petição de evento 49, PET1, a exequente postulou a extinção do feito, somente em relação ao contrato n.º 0009925117778699. Todavia, a sentença acostada no evento 53, SENT1 extinguiu a presente execução em relação aos dois títulos que instruem o feito, contratos n.ºs 0009925117778699 e 0009925126378312. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (evento 66, EMBDECL1), para sanar omissão e retificar o dispositivo da sentença (evento 53, SENT1), de forma que onde se lê: ?Ante o exposto, e tendo em vista a informação da exequente acerca da realização de acordo extrajudicial, julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo. Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre o veículo de placa QUF7442, via Renajud (evento 18, OUT3). Proceda-se ainda exclusão dos executados do cadastro de inadimplentes, via Serasajud (evento 19, OUT2). Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos?. Leia-se: ?Ante o exposto, e tendo em vista a informação da exequente acerca da realização de acordo extrajudicial, julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao contrato de n.º 0009925117778699. Custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo. Diante da manifestação da exequente, proceda-se à imediata retirada das restrições lançadas sobre o veículo de placa QUF7442, via Renajud (evento 18, OUT3) e, ainda, à exclusão dos executados do cadastro de inadimplentes, via Serasajud (evento 19, OUT2). Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulsionamento do feito em relação ao contrato n.º 0009925126378312.? Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PITER BATISTA HORTA SENTENÇA julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 118 - Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1003203-36.2023.4.06.3817/MG

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(99)