Execução Fiscal 1090737-69.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1090737-69.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1090737-69.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: ANDRE JOSE LUIZ ADVOGADO(A): RAPHAEL TRINDADE MARTINS (OAB MG115413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ANDRE JOSE LUIZ de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que realizou o parcelamento da dívida exequenda por meio do sistema Regularize. Colaciona comprovante da negociação, via Sispar e Documento de Arrecadamento do Simples Nacional, ainda por vencer. Intimada, a exequente concordou com a liberação dos valores, ao argumento de que é considerado irrisório. Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 69, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

20/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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