Apelação Cível 6003367-23.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003367-23.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO CORRETA REFERENTE À APELAÇÃO DOS AUTOS Nº 5001258-87.2024.8.13.0710. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:33

Documento (Certidão)

24/10/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:18

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:01

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:57

Publicação

21/08/2025, 03:30

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:03

Confirmada

20/08/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. erro material. caderno processual digitalizado NÃO SE REFERE À APELANTE autuada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de contradição, no qual a parte apelante alega que foi julgado pedido de benefício assistencial apesar do pedido ser referente à aposentadoria híbrida. 2. O caderno processual digitalizado corresponde a autor que requereu benefício assistencial, no entanto, na autuação realizada neste Tribunal, constam nome de apelante e número do processo de origem diversos. 3. Diante equívoco, a anulação do julgamento é medida que se impõe, uma vez que a documentação juntada e, consequentemente, analisada para ser proferido o voto, não se refere à apelante cadastrada nessa apelação. 4. À Secretaria deverá proceder à juntada do caderno processual correto, isto é, processo nº 5001258-87.2024.8.13.0710. 5. Embargos de declaração providos para anular o julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para anular o julgamento. Determino à Secretaria que proceda à juntada da documentação correta referente à apelação dos autos nº 5001258-87.2024.8.13.0710, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CONCESSÃO. AUSência de MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. inversão dos ônus sucumbenciais. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA reformada. apelação provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde o requerimento administrativo. 2. O INSS requer a improcedência do pedido ante a ausência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sobretudo a miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Adotada fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes. 5. O Benefício de Prestação Continuada é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS). 6. Em que pese estudo social afirmar vulnerabilidade, atesta que o núcleo familiar é composto pela parte apelada e seus pais. INSS comprova que genitor da parte apelada aufere mais de R$7500,00 mensais. 7. Ausência de miserabilidade. Não preenchido o requisito que concerne à miserabilidade, não faz jus ao benefício. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais. parte autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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