Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APELADO: PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ? COREN/MG em face da sentença (evento 57), que julgou extinta a execução fiscal em razão do débito não alcançar R$10.000,00, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6. Sem custas e honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que as anuidades pagas por pessoas físicas constituem a principal fonte de receita dos conselhos de fiscalização profissional e que o entendimento veiculado na sentença obsta o acesso à justiça. Defende que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 (RE nº 1.355.208) não se aplica aos conselhos profissionais, mas apenas aos entes federados. Afirma que a Resolução nº 547/2024 do CNJ é inconstitucional, por violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto na Constituição. Assevera que a cobrança de anuidades pelos conselhos é um dever, sob pena de caracterizar improbidade administrativa, expondo o gestor a penalidades legais. Com esteio nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de possa prosseguir com a presente execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b", do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria adentra na competência do órgão fracionário. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de repercussão geral pelo STF, passo ao julgamento da presente apelação. A matéria posta para análise recursal não comporta mais digressões jurídicas. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 05/02/2024, analisando a controvérsia relativa à "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, em razão da fixação da tese supracitada, foi editada a Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça regulamentando, em seu art. 1º, os critérios para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Importante destacar que a resolução supracitada apenas esmiuçou os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte para que se aplique a tese fixada para o Tema nº 1.184 da repercussão geral, não havendo, pois, que se falar em inconstitucionalidade da referida norma, na medida em que toma como premissa a tese fixada pela própria Corte Constitucional. Ainda, há pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no sentido da aplicação da tese fixada para o referido tema, bem como da resolução supracitada, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Nesse contexto, em que pese este relator já tenha se posicionado em sentido contrário, aderi ao posicionamento da Terceira Turma desta Corte, no sentido da aplicação do Tema 1.184, bem como da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF6, AC nº 10149365920214013800, 3ª Turma, de minha relatoria, juntado aos autos em 10/03/2025). Ademais, destacou-se na Consulta supracitada que o conceito de movimentação útil é aquele previsto no art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 921. Suspende-se a execução: (?) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A esse respeito, é esclarecedor sobre o conceito de movimentação útil o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019), Tema 568, na sistemática dos recursos repetitivos, ao tratar da interrupção do prazo da prescrição intercorrente, in verbis: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Desse modo, entende-se como movimentação útil a efetiva citação e a efetiva constrição de bens penhoráveis, e não o mero peticionamento de requerimento de diligências. No caso em tela, a execução fiscal tem o valor originário de R$ R$1.377,37 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e não houve movimentação útil, nos termos acima delineados, desde a citação da executada em 2/6/2023, ou seja, por prazo superior a 1 (um) ano. Logo, correta a sentença que extinguiu o feito executivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, considerando a ausência de condenação originária a tal título. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz Relator