Execução Fiscal 0000239-81.1983.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

TECOM SOCIEDADE TECNICA MINAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

16/01/2025, 02:15

Por decisão judicial

19/09/2023, 19:13

Decurso de Prazo

14/03/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000239-81.1983.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECOM SOCIEDADE TECNICA MINAS LTDA DECISÃO Defiro o pedido da Exequente de ID 1154652289. Considerando a falta de localização de bens, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano, independentemente de intimação da exequente (Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos ao arquivo provisório, com esteio no art. 40, §2º, da LEF. Localizados, a qualquer tempo, o executado ou bens suscetíveis de penhora, caberá ao exequente requerer o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto No exercício da Titularidade

16/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:57

Documento (Certidão)

15/06/2022, 17:48

Ato ordinatório

15/06/2022, 17:48

Decurso de Prazo

26/01/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 10:59

Todas as movimentações(261)

Ato ordinatório

16/01/2025, 02:15

Por decisão judicial

19/09/2023, 19:13

Decurso de Prazo

14/03/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:18

Documentos

•16/01/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000239-81.1983.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECOM SOCIEDADE TECNICA MINAS LTDA DECISÃO Defiro o pedido da Exequente de ID 1154652289. Considerando a falta de localização de bens, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano, independentemente de intimação da exequente (Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos ao arquivo provisório, com esteio no art. 40, §2º, da LEF. Localizados, a qualquer tempo, o executado ou bens suscetíveis de penhora, caberá ao exequente requerer o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto No exercício da Titularidade

16/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:57

Documento (Certidão)

15/06/2022, 17:48

Ato ordinatório

15/06/2022, 17:48

Decurso de Prazo

26/01/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 10:59

Publicação

08/11/2021, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000239-81.1983.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECOM SOCIEDADE TECNICA MINAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECOM SOCIEDADE TECNICA MINAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 13:42

Documento (Certidão)

04/11/2021, 13:42

Ato ordinatório

09/04/2021, 17:09

Intimação

07/05/2020, 16:39

Recebimento

07/05/2020, 16:39

Documento (Outros documentos)

07/05/2020, 16:37

Recebimento

06/03/2020, 13:09

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2019, 16:10

Ato ordinatório

21/11/2019, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2019, 12:54

Mero expediente

10/10/2019, 12:54

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 15:06

Recebimento

25/01/2019, 19:09

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 08:32

Ato ordinatório

09/11/2018, 13:18

Intimação

08/11/2018, 16:07

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2018, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2018, 17:53

Mero expediente

27/08/2018, 17:53

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 14:37

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2017, 19:57

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

07/12/2017, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2017, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2017, 13:27

Mero expediente

14/06/2017, 13:27

Conclusão (para despacho)

05/04/2017, 12:28

Recebimento

27/10/2016, 16:55

Entrega em carga/vista

03/10/2016, 08:59

Recebimento

30/09/2016, 14:20

Intimação

29/08/2016, 18:40

Recebimento

29/08/2016, 18:40

Documento (Outros documentos)

03/08/2016, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2016, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2016, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2016, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2015, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2015, 12:32

Mero expediente

16/07/2015, 12:31

Conclusão (para despacho)

06/04/2015, 13:38

Recebimento

03/02/2015, 09:38

Intimação

28/11/2014, 11:50

Mero expediente

28/11/2014, 11:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2014, 16:12

Recebimento

07/04/2014, 13:27

Entrega em carga/vista

10/03/2014, 08:42

Intimação

14/02/2014, 14:13

Mero expediente

14/02/2014, 14:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2014, 17:56

Documento (Outros documentos)

05/02/2014, 15:40

Recebimento

05/02/2014, 15:40

Provisório

25/01/2010, 18:37

Arquivamento

10/12/2009, 15:11

Recebimento

03/11/2009, 14:35

Entrega em carga/vista

19/10/2009, 09:31

Ato ordinatório

15/10/2009, 14:51

Intimação

14/10/2009, 11:48

Mero expediente

14/10/2009, 11:48

Conclusão (para despacho)

08/10/2009, 18:51

Recebimento

10/08/2009, 16:35

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 09:58

Intimação

03/07/2009, 13:37

Outras Decisões

03/07/2009, 13:37

Conclusão (para despacho)

30/06/2009, 16:32

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

30/06/2009, 16:32

Recebimento

25/06/2009, 11:55

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 09:06

Ato ordinatório

03/06/2009, 09:56

Intimação

01/06/2009, 12:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2009, 23:54

Conclusão (para decisão)

11/05/2009, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2009, 16:35

Recebimento

06/05/2009, 13:59

Entrega em carga/vista

20/04/2009, 09:58

Intimação

15/04/2009, 14:57

Publicação

15/04/2009, 14:57

Intimação

13/04/2009, 13:12

Intimação

07/04/2009, 17:27

Outras Decisões

07/04/2009, 17:27

Conclusão (para decisão)

01/04/2009, 15:12

Recebimento

18/03/2009, 19:43

Provisório

13/02/2004, 14:02

Por decisão judicial

20/08/2002, 18:49

Recebimento

29/07/2002, 13:07

Entrega em carga/vista

17/06/2002, 18:18

Intimação

14/06/2002, 14:47

Outras Decisões

14/06/2002, 14:47

Conclusão (para decisão)

13/06/2002, 15:51

Recebimento

09/05/2002, 18:14

Entrega em carga/vista

28/02/2002, 14:34

Intimação

21/02/2002, 17:15

Outras Decisões

08/02/2002, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2002, 16:00

Recebimento

11/01/2002, 11:17

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2001, 14:54

Ato ordinatório

27/09/2001, 11:47

Remessa (outros motivos)

21/09/2001, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2001, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2001, 14:26

Mero expediente

22/08/2001, 18:43

Conclusão (para despacho)

31/07/2001, 16:17

Recebimento

27/07/2001, 18:44

Recebimento

16/07/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

09/07/2001, 14:42

Intimação

04/07/2001, 16:34

Ato ordinatório

25/06/2001, 17:44

Por decisão judicial

01/06/2001, 18:23

Depósito de Bens/Dinheiro

23/05/2001, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2001, 11:20

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2001, 14:28

Mero expediente

22/03/2001, 13:32

Conclusão (para despacho)

19/03/2001, 19:00

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2001, 14:59

Mero expediente

09/03/2001, 17:13

Conclusão (para despacho)

13/02/2001, 15:21

Recebimento

07/02/2001, 13:23

Recebimento

05/02/2001, 14:34

Entrega em carga/vista

26/01/2001, 11:08

Ato ordinatório

22/01/2001, 11:37

Intimação

24/11/2000, 18:05

Ato ordinatório

14/11/2000, 16:52

Por decisão judicial

25/10/2000, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2000, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2000, 14:15

Mero expediente

14/07/2000, 18:06

Conclusão (para despacho)

02/06/2000, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2000, 18:10

deferimento

05/04/2000, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

05/10/1999, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

29/07/1999, 16:02

Recebimento

29/07/1999, 16:02

Mero expediente

15/07/1999, 16:01

Conclusão (para despacho)

15/07/1999, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

04/05/1999, 18:12

Mero expediente

25/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/09/1998, 18:00

Mero expediente

28/07/1998, 16:17

Conclusão (para despacho)

28/07/1998, 16:17

Recebimento

03/07/1998, 12:55

Recebimento

22/06/1998, 16:02

Entrega em carga/vista

09/06/1998, 11:37

Intimação

08/06/1998, 19:14

Recebimento

08/06/1998, 15:40

Requisição de Informações

11/05/1998, 14:46

Ato ordinatório

25/09/1997, 14:37

Ato ordinatório

20/08/1997, 15:06

Ato ordinatório

18/08/1997, 13:26

Ato ordinatório

21/07/1997, 17:15

Ato ordinatório

10/07/1997, 18:00

Conclusão (para despacho)

10/07/1997, 17:31

Documento (Outros documentos)

07/07/1997, 08:06

Recebimento

04/07/1997, 19:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/06/1997, 09:57

Entrega em carga/vista

23/06/1997, 16:02

Documento (Outros documentos)

17/06/1997, 12:35

Ato ordinatório

10/06/1997, 13:08

Recebimento

09/06/1997, 17:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

09/08/1996, 12:46

Entrega em carga/vista

06/08/1996, 18:04

Documento (Outros documentos)

26/07/1996, 13:50

Documento (Outros documentos)

03/06/1996, 18:03

Ato ordinatório

27/05/1996, 16:31

Recebimento

22/05/1996, 19:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/04/1996, 10:25

Conclusão (para despacho)

12/03/1996, 13:20

Documento (Outros documentos)

11/03/1996, 13:55

Recebimento

07/03/1996, 17:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

09/02/1996, 14:57

Entrega em carga/vista

09/02/1996, 13:00

Documento (Outros documentos)

06/02/1996, 11:23

Ato ordinatório

08/01/1996, 16:47

Ato ordinatório

14/12/1995, 18:03

Ato ordinatório

03/11/1995, 16:52

Documento (Outros documentos)

13/10/1995, 19:40

Recebimento

04/10/1995, 17:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/09/1995, 16:19

Entrega em carga/vista

21/09/1995, 13:00

Documento (Outros documentos)

04/09/1995, 12:21

Ato ordinatório

13/07/1995, 17:03

Ato ordinatório

30/05/1995, 17:53

Documento (Outros documentos)

29/05/1995, 18:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/05/1995, 12:50

Entrega em carga/vista

15/05/1995, 16:02

Ato ordinatório

10/05/1995, 12:39

Ato ordinatório

16/03/1995, 13:00

Documento (Outros documentos)

17/02/1995, 12:51

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/02/1995, 13:15

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/02/1995, 13:04

Ato ordinatório

24/05/1994, 17:08

Ato ordinatório

16/05/1994, 16:44

Ato ordinatório

22/03/1994, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/03/1994, 15:12

Entrega em carga/vista

28/02/1994, 16:46

Entrega em carga/vista

14/12/1993, 12:00

Ato ordinatório

06/12/1993, 12:00

Ato ordinatório

17/06/1993, 12:30

Ato ordinatório

11/05/1993, 19:02

Conclusão (para despacho)

19/02/1993, 16:53

Documento (Outros documentos)

05/02/1993, 15:27

Remessa (outros motivos)

11/01/1993, 11:00

Conclusão (para despacho)

03/12/1992, 14:11

Documento (Outros documentos)

26/11/1992, 15:00

Entrega em carga/vista

11/11/1992, 16:32

Entrega em carga/vista

11/11/1992, 16:29

Entrega em carga/vista

10/11/1992, 12:30

Ato ordinatório

15/10/1992, 09:58

Conclusão (para despacho)

29/09/1992, 14:00

Documento (Outros documentos)

28/09/1992, 18:21

Entrega em carga/vista

24/09/1992, 12:30

Ato ordinatório

14/09/1992, 13:14

Conclusão (para despacho)

10/09/1992, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/08/1992, 17:56

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/08/1992, 16:16

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/08/1992, 15:03

Ato ordinatório

30/07/1992, 13:48

Conclusão (para despacho)

20/07/1992, 15:00

Documento (Outros documentos)

17/07/1992, 10:24

Entrega em carga/vista

14/07/1992, 00:00

Ato ordinatório

10/06/1992, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/05/1992, 18:07

Ato ordinatório

13/05/1992, 14:25

Ato ordinatório

28/04/1992, 15:06

Ato ordinatório

20/04/1992, 15:00

Documento (Outros documentos)

08/04/1992, 17:22

Ato ordinatório

08/10/1991, 12:38

Conclusão (para despacho)

30/09/1991, 18:13

Documento (Outros documentos)

24/09/1991, 17:48

Entrega em carga/vista

16/09/1991, 18:05

Entrega em carga/vista

23/08/1991, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/08/1991, 08:00

Documento (Outros documentos)

17/07/1991, 13:00

Remessa (outros motivos)

02/07/1991, 13:00

Ato ordinatório

04/06/1991, 16:44

Conclusão (para despacho)

03/06/1991, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/03/1991, 09:19

Entrega em carga/vista

19/03/1991, 17:57

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/04/1989, 15:32