Recurso Inominado Cível 6008661-54.2024.4.06.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6008661-54.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6008661-54.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): STELA CARNEIRO SANTOS (OAB MG195622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO HENRIQUE SOARES (evento 85) em face de decisão que não admitiu o incidente de uniformização. 2. Sustenta a parte ora embargante que a decisão contém erro material por se tratar de pedido de auxílio-acidente, sendo omissa acerca do " déficit de pronação-supinação de 10%" e da "aplicação do Tema 416/STJ". 3. Com razão, em parte, o embargante. Nos termos do evento 81, corrijo a decisão embargada, para constar: "1. O caso envolve pedido de auxílio-acidente", e não de aposentadoria por incapacidade, mantidos seus termos ulteriores, sem qualquer prejuízo ao recorrente. Noutro sentido, torna-se desnecessária uma nova apreciação do recurso nesta via manejada, quanto à alegada omissão, por envolver questão de análise probatória, nos termos dos itens 2 e 3 da citada decisão. 4. Dessa forma, neste último ponto, a decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional não autoriza o manejo do presente recurso. Embargos parcialmente acolhidos. Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2026, 01:21

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:47

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6008661-54.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): STELA CARNEIRO SANTOS (OAB MG195622) DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve pedido de aposentadoria por incapacidade. A Turma Recursal entendeu que "(...) não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte autora (...), conforme evento 48. 2. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação do Tema 416/STJ citado no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 3. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato acerca da comprovação da incapacidade do autor, óbice da Súmula 42/TNU. Nesse sentido o PEDILEF n. 6002289-65.2024.4.06.3811. 4. Incide, no caso, a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" 5. Sendo assim, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por BRUNO HENRIQUE SOARES (Evento 71), com fundamento no art. 14, inciso V, 'd' do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 20:26

Sem descrição

30/03/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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