Recurso Inominado Cível 1004703-27.2022.4.01.3813 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1004703-27.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004703-27.2022.4.01.3813/MG AUTOR: MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, cientifique-se a parte autora sobre a transmissão (migração) do requisitório de pagamento para processamento no TRF6. Informe-se, também, que os depósitos das RPVs ocorrem ao final do mês seguinte ao da transmissão supramencionada, porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação será efetivada apenas depois do transcurso de 05 (cinco) dias úteis dos depósitos, em data a ser informada tanto na movimentação "Requisição de pagamento de pequeno valor paga" quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", em que ainda constará o nome do beneficiário da RPV. Já no caso de precatórios, se a transmissão ao tribunal for efetivada até 1º de fevereiro, os pagamentos ocorrerão no exercício seguinte; se após a referida data, os créditos serão disponíveis somente no segundo ano ao da migração. Por fim, saliente-se que o prazo para o levantamento dos depósitos dos requisitórios é de dois anos, findos os quais o numerário será devolvido ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE: Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento dos depósitos dos ofícios requisitórios, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Havendo dúvidas, enviar e-mail para [email protected], aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura. p/ Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004703-27.2022.4.01.3813/MG AUTOR: MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 95, DOC1: sem razão o autor. De fato, não há renúncia tácita ao valor que supera a alçada do JEF (por todos: Tema 1.030 do STJ). Por outro lado, esta demanda traz notas distintivas. O escritório de advocacia que patrocina a causa, mesmo habituado a litigar neste juízo e dotado de capacidade técnica para a realização de cálculos, atribuiu à causa o valor de R$ 22.356,24, quantia significativamente inferior à correta, sem nenhuma justificativa plausível. De mais a mais, diferentemente do que fazem os demais escritórios, os causídicos não incluíram na petição inicial termo de renúncia ao valor excedente à alçada do JEF. Observo, por oportuno, que nem sequer há planilha de cálculo anexada à inicial. Essas considerações levam à inarredável conclusão de que a atuação do autor não observou os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Mesmo ciente de que o JEF seria incompetente se não houvesse a renúncia, dirigiu a este juízo os pedidos da exordial. Aplico, assim, o disposto no art. 39 da Lei 9.099/95: "É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei". Por consequência, deve prevalecer o cálculo da SECAJ. Intime-se o autor. Sem prejuízo, providencie a migração do requisitório expedido no feito. Ultimado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004703-27.2022.4.01.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 11/09/2025 - Juntado(a)

15/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

29/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004703-27.2022.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente vencido, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, dada a isenção legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:42

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:42

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 19:22

Sentença confirmada

25/06/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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