Recurso Inominado Cível 1002435-86.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002435-86.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002435-86.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE: SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá solicitar "pedido de TED, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/20251, conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de "ações", há o botão "PEDIDO DE TED", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá a exequente comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de atuação emitida pela Secretaria deste Juízo. Janaúba, data e assinatura infra.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002435-86.2023.4.06.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE: SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 12/08/2025 - Juntado(a)

13/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

03/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:06

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002435-86.2023.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente vencido, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas, dada a isenção legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:38

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:38

Documento (Acórdão)

29/05/2025, 20:04

Sentença confirmada

29/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) ADVOGADO(A): RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 21/05/2025 e fim às 23:59 de 27/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002435-86.2023.4.06.3825/MG (Pauta: 58) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 11:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 16:08

Distribuição (sorteio)

12/06/2024, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00