Apelação Cível 6003406-20.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003406-20.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003406-20.2025.4.06.9999/MG APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela recursal formulado por João Batista de Oliveira objetivando o cancelamento da restrição de circulação lançada sobre veículo de sua propriedade, sob o fundamento de que utiliza o veículo para realização de seu tratamento, haja vista estar acometico de doença degenerativa, mas foi apreendido no dia 28-9-2025. 2. Sucintamente relatados, decido. Debate-se no presente pedido a possibilidade de levantar o gravame de circulação de veículos de sua propriedade, registrando-se, inicialmente, que a restrição de circulação de veículo deve ser autorizada em situações excepcionalíssimas, por configurar medida deveras gravosa. Além disso, inexiste nos autos demonstração de que a circulação do veículo pode acarretar seu perecimento, e nem a decisão recorrida carrega motivação suficiente a justificar o bloqueio total. Desse modo, neste momento cognoscitivo, o bloqueio de transferência cumpre seu desiderato, pois eficaz à garantia da execução, não exsurgindo dos autos qualquer situação que leve a impedir o uso e gozo do bem. Neste contexto, o princípio da efetividade (art. 797), no caso concreto, cede espaço ao princípio da menor onerosidade (art. 805, ambos do Código de Processo Civil). Há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais, aliada à necessidade de pronta decisão, haja vista o prejuízo à saúde do executado com o impedimento de circulação dos veículos. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o levantamento do gravame de circulação do veículo placa OPT-4094 (evento 1, DOC1 - p. 151). Se não for possível fazer o levantamento em segundo grau, comunique-se com urgência o juízo da comarca de Prata, para que tome as providências necessárias no sentido de liberar o referido veículo. I. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

03/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)