Apelação / Remessa Necessária 0002563-26.2006.4.01.3804 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0002563-26.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0002563-26.2006.4.01.3804/MG APELADO: SERGIO AZEVEDO ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002563-26.2006.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: SERGIO AZEVEDO ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. vícios não verificados. pedido de sobrestamento. tema 1209 stf. Vigilante. Impossibilidade. Erro material inexistente. EMBARGOS rejeitados. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, o acórdão não padece de nenhum dos vícios acima, pois analisou de forma clara e fundamentada a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por eletricidades, após 05/03/1997. O que o INSS pretende, portanto, é apenas rediscutir o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, tem-se que a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STF) é diversa (vigilante), não havendo que se cogitar de suspensão de demandas com discussões correlatas, como reiteradamente decidido por essa Turma, de modo que a interposição de embargos com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, CPC. 4. O tempo especial da parte autora não se resume aos interregnos reconhecidos pela sentença e apontados em seu dispositivo (12/02/1974 a 31/07/1974 e 06/03/1997 a 14/02/2007), como ora apontado pelo INSS, já que o período de 13/12/1982 a 05/03/1997 já havia sido reconhecido como especial na via administrativa, conforme expressamente ressaltado na fundamentação da sentença. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Decurso de Prazo

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