Apelação Cível 1006094-11.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1006094-11.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006094-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: HERNANE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER), com pagamento de parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício assistencial, considerando que o impedimento de longo prazo foi reconhecido em momento posterior à DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data em que comprovadamente presentes os requisitos legais. 4. A fixação da data do início do impedimento em laudo pericial posterior à DER afasta a possibilidade de retroação à data do requerimento administrativo. 5. Não demonstrada a invalidade da perícia judicial, prevalece sua conclusão quanto à data de início da condição de deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para fixar o termo inicial do benefício em 11/11/2021, data da lavratura do laudo pericial, que coincide com a data da citação. Tese de julgamento: “A data de início do benefício de prestação continuada deve ser fixada a partir da comprovação do impedimento de longo prazo, quando este for posterior ao requerimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; Código de Processo Civil, art. 86, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar parcialmente a sentença, a fim de alterar o termo inicial do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), a fim de fixá-lo na data da lavratura do laudo médico pericial (11/11/2021), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(34)