Procedimento Comum Cível 6000522-71.2024.4.06.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000522-71.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000522-71.2024.4.06.3817/MG EXEQUENTE: ARMILDO FRANCISCO DUARTE ADVOGADO(A): RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, abra-se vista à parte autora que a(s) requisição(ões) de pagamento foi(foram) migrada(s) no mês de janeiro de 2026. As partes deverão, acompanhar a disponibilidade do crédito junto à instituição financeira, bem como verificar se o(s) valor(es) depositado(s) esta(ão) em conformidade com o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Intimada da efetivação do depósito em conta judicial, os autos serão ARQUIVADOS, sendo responsabilidade da parte autora acompanhar o pagamento da requisição por meio do sistema EPROC. Deverá providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque. Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 02 de fevereiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000522-71.2024.4.06.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ARMILDO FRANCISCO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu tempo especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas desde 19/03/2019 (prescrição quinquenal), devidamente corrigidas. 2. O INSS requer a exclusão do tempo especial alegando vício na metodologia de aferição de ruído, ausência de contemporaneidade do PPP e ausência de implementação dos requisitos legais. Pretende, ainda, a aplicação dos honorários advocatícios, segundo a Súmula 111 do STJ e a aplicação da correção monetária com base no INPC e dos juros de mora, de acordo com a Lei 11.960/2009, e, a partir da EC n. 113/2021, a adoção da SELIC para ambo. A parte autora requer a reafirmação da DER para 19/03/2019, com o objetivo de afastar o fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se o período de trabalho de 19/11/2003 a 16/05/2017 pode ser reconhecido como especial, em razão da exposição habitual a ruído acima dos limites legais; (ii) saber se a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão do benefício na data da DER; (iii) saber se é possível a reafirmação da DER para data posterior, visando benefício mais vantajoso; (iv) verificar se os honorários advocatícios assim como os juros de mora e a correção monetárias foram aplicados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, nos termos da NR-15 e NHO-01 da Fundacentro, ainda que ausente a indicação expressa de metodologia no PPP, é possível o reconhecimento do tempo especial. 5. A menção à técnica da dosimetria para aferição do nível do ruído também não gera prejuízo ao reconhecimento do tempo especial, pois, na esteira do entendimento firmado pela TNU, no Tema 317, a referida menção “enseja a presunção relativa. 6.A conjugação das disposições da NR 15 com NHO-01 está prevista no art. 292, IV, da IN 128/2022, sendo que a primeira estabelece os limites de ruído considerados prejudiciais à saúde e a última traz a metodologia de apuração 7. A alegação de que a sentença considerou período posterior à data de emissão do PPP, não prospera, pois o documento analisado foi expedido em 01/02/2024 e o período reconhecido como especial se limita a período anterior à DER. 8. Demonstrado o implemento de mais de 35 anos de tempo de contribuição até a DER, anterior à EC nº 103/2019, a parte autora faz jus ao benefício nas regras anteriores. 9. A reafirmação da DER somente é cabível quando os requisitos legais não são preenchidos na data do requerimento, o que não é o caso dos autos. O pedido configura pretensão de desaposentação, vedada pelo art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 8. Correção monetária e juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), e a EC 113/2021. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.105 (REsp 1883715/SP, REsp 1883722/SP e REsp 1880529/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 8-3-2023, reconheceu que permanece hígida a incidência da Súmula 111 para as sentenças proferidas a partir da vigência do CPC/2015. 10. Assim, reforma-se parcialmente a sentença para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, com arrimo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111. 9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora não provido. Recurso do INSS parcialmente provido para determinar a aplicação de juros de mora e da correção monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para determinar que incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que os níveis de ruído foram apurados em observância à normatização da NR 15 e/ou NHO-01, mantém-se o reconhecimento do tempo especial. 2. A reafirmação da DER é incabível quando já implementados os requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento, sob pena de configurar desaposentação. 3. Correção monetária e juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas vencidas até a da data da sentença". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 18, §2º, 57, 58, 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Temas 905, 1.083 e 1.105, Súmula 111; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TNU: Temas 174 e 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de determinar a aplicação de juros de mora e da correção monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para determinar que incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Paga

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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