Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1002675-89.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELADO: JOSE GERALDO DA COSTA
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO (OAB MG135408)
ADVOGADO(A): JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO (OAB MG126131)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREIA DA SILVA (OAB MG121862)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL FIXADO CONFORME DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação administrativa (01/01/2016), sustentando que o laudo judicial fixou o início do impedimento de longo prazo em 15/02/2016, e que não restou demonstrada incapacidade permanente à época da cessação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da conclusão pericial quanto à data de início do impedimento de longo prazo, o termo inicial do restabelecimento do benefício assistencial deve ser ajustado à data identificada no laudo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício assistencial é devido quando comprovados os requisitos legais, dentre eles a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. A data de início do benefício deve ser fixada conforme a comprovação da existência dos requisitos legais, inclusive quando estes forem demonstrados por perícia médica judicial.
5. Diante da ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial, deve prevalecer a data fixada pelo perito como início do impedimento de longo prazo, sendo incabível o restabelecimento retroativo a momento anterior não comprovado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O termo inicial do restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve corresponder à data fixada em laudo médico judicial como início do impedimento de longo prazo, quando ausentes elementos que comprovem a existência do requisito em momento anterior.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 576; STF, RE 870.947/SE (Tema 810).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar em parte a sentença, a fim de alterar a data de restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a data do início do impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos em que fixado pelo perito médico (15/02/2016), e o consequente pagamento dos valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.