Apelação Cível 1002457-86.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1002457-86.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 16:04

Expedida/Certificada

10/12/2025, 16:04

Trânsito em julgado

09/12/2025, 13:08

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002457-86.2022.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: ANITA DE FATIMA CALDEIRA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO E PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE, A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI, CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:01

Confirmada

21/10/2025, 23:59

Publicação

14/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002457-86.2022.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANITA DE FATIMA CALDEIRA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral em razão do não comparecimento à perícia médica judicial designada. A parte recorrente alega que justificou sua ausência e requereu nova data para o exame, afirmando ser a prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia. Requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem intimação pessoal para o ato, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica constitui elemento essencial à aferição da incapacidade laboral, sendo meio indispensável à comprovação dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade. 4. O comparecimento à perícia é ato personalíssimo, devendo a intimação ser realizada diretamente à parte, e não apenas ao seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar a data designada. 5. A falta de intimação pessoal do segurado para a realização de perícia médica judicial implica cerceamento de defesa, pois inviabiliza a produção de prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. 6. Diante da ausência de intimação pessoal no caso concreto, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a designação de nova perícia médica e intimação pessoal da parte autora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma, por maioria, vencido o Relator (Desembargador Federal Edilson Vitorelli), dar provimento ao recurso, nos termos da divergência instaurada. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

Expedida/certificada

11/10/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

11/10/2025, 17:16

Documento (Acórdão)

11/10/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 17:17

Sentença confirmada

03/10/2025, 15:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002457-86.2022.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANITA DE FATIMA CALDEIRA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral em razão do não comparecimento à perícia médica judicial designada. A parte recorrente alega que justificou sua ausência e requereu nova data para o exame, afirmando ser a prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia. Requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem intimação pessoal para o ato, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica constitui elemento essencial à aferição da incapacidade laboral, sendo meio indispensável à comprovação dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade. 4. O comparecimento à perícia é ato personalíssimo, devendo a intimação ser realizada diretamente à parte, e não apenas ao seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar a data designada. 5. A falta de intimação pessoal do segurado para a realização de perícia médica judicial implica cerceamento de defesa, pois inviabiliza a produção de prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. 6. Diante da ausência de intimação pessoal no caso concreto, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a designação de nova perícia médica e intimação pessoal da parte autora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma, por maioria, vencido o Relator (Desembargador Federal Edilson Vitorelli), dar provimento ao recurso, nos termos da divergência instaurada. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

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