Procedimento Comum Cível 0004708-77.2015.4.01.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004708-77.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004708-77.2015.4.01.3824/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: VALDIRENE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS FABIANO SIQUEIRA GONZAGA (OAB SP361165) ADVOGADO(A): HAENDEL ALVES FERREIRA (OAB MG159316) ADVOGADO(A): ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB MG135452) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB MG088559) APELADO: ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITURAMA LTDA ADVOGADO(A): MAMEDE RAHAL NETO (OAB MG145203) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRINDO A OMISSÃO, RECONHECER A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ, NOTADAMENTE QUANTO AO ITEM 1.3, REJEITANDO, NO MAIS, O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:12

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:05

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Publicação

02/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004708-77.2015.4.01.3824/MG AUTOR: VALDIRENE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS FABIANO SIQUEIRA GONZAGA (OAB SP361165) ADVOGADO(A): HAENDEL ALVES FERREIRA (OAB MG159316) ADVOGADO(A): ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB MG135452) RÉU: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB MG088559) RÉU: ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITURAMA LTDA ADVOGADO(A): MAMEDE RAHAL NETO (OAB MG145203) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia das partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:48

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:27

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004708-77.2015.4.01.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: VALDIRENE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS FABIANO SIQUEIRA GONZAGA (OAB SP361165) ADVOGADO(A): HAENDEL ALVES FERREIRA (OAB MG159316) ADVOGADO(A): ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB MG135452) APELANTE: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB MG088559) APELADO: ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITURAMA LTDA ADVOGADO(A): MAMEDE RAHAL NETO (OAB MG145203) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE OBRA. OMISSÃO SUPRIDA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO REJEITADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame ‎1. Embargos de declaração opostos por mutuário em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os recursos de apelação interpostos pelas partes. ‎2. O acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto à entrega do imóvel e indenizações decorrentes do atraso da obra, aplicou parcialmente a tese do Tema 996/STJ e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à construtora, por incompetência da Justiça Federal. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão no acórdão quanto à aplicação integral da tese do Tema 996/STJ, especialmente sobre a vedação da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; e (ii) se é cabível a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento da parte da demanda que não é de competência da Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. Constatada omissão quanto ao item 1.3 da tese do Tema 996/STJ, que veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual ajustado. 5. Reconhecida a necessidade de observância integral da tese fixada no REsp 1.729.593/SP, Tema 996/STJ, incluindo os itens 1.3 e 1.4, com apuração de valores em liquidação. 6. Rejeitado o pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual, por se tratar de pretensão de reforma do julgado, incabível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Reforçada a jurisprudência da 3ª Turma do TRF6 no sentido da extinção do processo sem resolução de mérito quanto a pedidos afetos à Justiça Estadual, por cumulação indevida de pedidos. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: " Nos termos do art. 927 do CPC, os tribunais devem observar os entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos, sendo de aplicação obrigatória a integralidade da tese fixada no Tema 996/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927; art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, 3ª Turma, ApelCível nº 0004794-48.2015.4.01.3824, ApelCível nº 0004800-55.2015.4.01.3824, ApelCível nº 0004727-83.2015.4.01.3824, ApelCível nº 0004693-11.2015.4.01.3824 e ApelCível nº 0004729-53.2015.4.01.3824. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprindo a omissão, reconhecer a aplicação integral da tese firmada no Tema 996 do STJ, notadamente quanto ao item 1.3, rejeitando, no mais, o pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

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