Mandado de Segurança Cível 1031959-18.2021.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1031959-18.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10319591820214013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 20/05/2026 - Juntada de certidão

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:20

Publicação

17/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se o autor no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 54. Belo Horizonte, 10/02/2026

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:04

Publicação

12/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se o autor no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 54. Belo Horizonte, 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:21

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da impetrante para autorizar a aplicação dos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de compra e venda de veículos usados e consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da alíquota de 32%, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95). 5. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. Simples pretensão de reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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