Apelação Cível 1031959-18.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1031959-18.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10319591820214013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 20/05/2026 - Juntada de certidão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se o autor no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 54. Belo Horizonte, 10/02/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se o autor no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 54. Belo Horizonte, 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:55

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:01

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:26

Publicação

23/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG APELANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 05:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1031959-18.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: DAKAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da impetrante para autorizar a aplicação dos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de compra e venda de veículos usados e consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da alíquota de 32%, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95). 5. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. Simples pretensão de reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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