Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 6000752-84.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1047043-50.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE FERREIRA FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FERNANDO PATRICIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAQUIM BARBOSA NETO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: ITAMIR VICENTE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES GONCALVES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE DIVINO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BOSCO CARNEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JAIR AUGUSTO FERREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOELMA BRAGA CORREA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MANOEL JOSE DA ROCHA FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA BERNADETE SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ARAUJO COUTINHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE EUSTAQUIO DE FARIA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELENICE MARIA PEREIRA
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AGRAVANTE: KATIA REGINA GINO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: GLORIA DE FATIMA BISPO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS REIS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE GENEROSO NUNES GLORIA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELIO BOREL SIMOES
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AGRAVANTE: JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JUSCELINO ALVES FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JUVENAL ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARTINS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO GONCALVES DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA PINTO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JANIO SALDANHA VIEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BERKMA VALADARES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO MIGUEL
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: GERALDO MAGELA AVELINO COELHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: ERMINO RABELLO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: IRENE DA CONCEICAO PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA NILDA AMARAL MOTA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JORGE DA SILVA LEITE
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO FERRAZ MONTEIRO FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: EURIMEIA DE BRITO SALGADO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JUVELINO NEVES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA EUNICE MARTINS DURAES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelos agravantes contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que limitou a 4 (quatro) o número de exequentes no polo ativo das execuções e determinou que, nas demais ações, fosse observado o limite máximo de 5 (cinco) demandantes.
2. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à análise do fato de que a decisão agravada foi proferida dois anos após a distribuição do cumprimento de sentença que deu origem ao Agravo de Instrumento, o que configuraria surpresa processual, em afronta ao art. 113 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada surpresa processual decorrente da limitação do número de litisconsortes dois anos após a distribuição do cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Inexistente omissão a ser suprida. Os fundamentos constantes do acórdão embargado foram claros e suficientes para a conclusão adotada.
5. A pretensão dos embargantes configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável pela via dos embargos de declaração.
6. O acórdão embargado reafirmou que a limitação do número de litisconsortes visa a garantir a razoável duração do processo, em consonância com o art. 6º do CPC, e não representa suspensão ou paralisação das execuções.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. É incabível o uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir fundamentos já examinados no acórdão embargado. 2. A limitação do número de litisconsortes no polo ativo visa a assegurar a razoável duração do processo e está em conformidade com o art. 6º do CPC, e obsequia o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito. 3. Não há omissão a ser sanada quando a decisão embargada enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos relevantes da controvérsia."
Legislação relevante citada: CPC, art. 6º; CPC, art. 113.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.