Agravo de Instrumento 1026419-11.2019.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1026419-11.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1026419-11.2019.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO(A): GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB MG077618) ADVOGADO(A): CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB MG096415) ADVOGADO(A): KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB MG080722) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO DO DINHEIRO PENHORADO POR SEGURO GARANTIA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) - Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2247752/MG (2025/0471522-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 29/12/2025.

30/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 18:24

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:42

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

15/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 1026419-11.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 05:16

Recurso especial

10/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1026419-11.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036202-91.1999.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO(A): GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB MG077618) ADVOGADO(A): CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB MG096415) ADVOGADO(A): KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB MG080722) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 6.830/1980. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VEDAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA, QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL E SE DÁ EM EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF, A DEPÓSITO EM DINHEIRO. AFRONTA AO ART. 151 DO CTN. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR TAMBÉM À EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXISTÊNCIA DE MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROPRIEDADE DE SE ABRIR MÃO DE GARANTIA EFETIVA POR GARANTIA TIPICAMENTE FIDEJUSSÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NAS PORTARIAS PGFN 164/2014 E 644/2009. INCLUSÃO NA LEF DA MODALIDADE DE GARANTIA DEFENDIDA PELA AGRAVANTE QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a equiparação do seguro garantia a depósito em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao que disposto no art. 151 do CTN. 2. Enquanto o seguro-garantia tem natureza processual e se dá em execução fiscal, permitindo ao executado opor embargos, nos termos do art. 16 da LEF, o depósito-pagamento tem natureza material e é realizado em processo de conhecimento, possibilitando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da lide, conforme disposto no art. 151, inc. II, do CTN (RE 1.737.209). 3. Necessidade de se aplicar as mesmas razões de decidir também à execução fiscal de crédito não tributário, mercê do desiderato buscado na satisfação tanto de ambos. 4. Princípio da menor onerosidade que deve levar em conta a existência de meios igualmente idôneos para a satisfação do crédito, o que não é a hipótese dos autos, porque não se pode abrir mão de garantia efetiva por garantia tipicamente fidejussória que somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado do feito. 5. Proporcionalidade e razoabilidade da restrição imposta pela agravada nas Portarias PGFN nº 164/2014 e 644/2009, que permite a oferta do seguro garantia judicial para a execução fiscal somente se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro. 6. Execução fiscal como encadeamento cronológico de fatos, não sendo recomendada, porque estabilizada a demanda, idas e vindas a respeito de como se garantir o crédito em comento. 7. A inclusão na LEF da modalidade de garantia defendida pela agravante não tem efeito retroativo, ou seja, não retroage para afetar atos ou situações jurídicas ocorridas antes de sua entrada em vigor. A regra é que a alteração na lei não tenha tal efeito, a menos que haja uma disposição específica na norma que permita a retroatividade de sua aplicação. 8. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção de decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantida incólume a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2247752/MG (2025/0471522-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 29/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

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