Procedimento Comum Cível 1001070-66.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001070-66.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:30

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:25

Confirmada

25/06/2026, 23:49

Publicação

17/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: AMANDA BARRA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO COSTA ROCHA (OAB PI018207) ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) ADVOGADO(A): IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB PI018296) RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sentença que julgou procedente o pedido (evento 76.1), modificada em parte (evento 96.2 do 2º Grau), tão somente para dar provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários em 10% do valor da causa. Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:48

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:55

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:21

Recebimento

11/06/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PREFERÊNCIA: BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA por UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE APELANTE: AMANDA BARRA SILVA ADVOGADO(A): IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB PI018296) ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA ROCHA (OAB PI018207) APELADO: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: AMANDA BARRA SILVA ADVOGADO(A): IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB PI018296) ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA ROCHA (OAB PI018207) APELADO: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PRO RATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, rateados pro rata entre as sucumbentes, visando ao reconhecimento de suposta omissão e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados com finalidade exclusiva de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. O acórdão embargado fixa expressamente os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, determinando o rateio proporcional entre os dois sucumbentes lá discriminados, a indicar, que cada um deles arcará com 50% do montante. A utilização dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento é inadequada, pois este somente se configura quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade sobre questão relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: AMANDA BARRA SILVA ADVOGADO(A): IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB PI018296) ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA ROCHA (OAB PI018207) APELADO: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PRO RATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, rateados pro rata entre as sucumbentes, visando ao reconhecimento de suposta omissão e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados com finalidade exclusiva de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão. O acórdão embargado fixa expressamente os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, determinando o rateio proporcional entre os dois sucumbentes lá discriminados, a indicar, que cada um deles arcará com 50% do montante. A utilização dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento é inadequada, pois este somente se configura quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade sobre questão relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o valor da causa, sem atualização, corresponder a R$ 130.393,32 (cento e trinta mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), visando à observância do quanto determinado no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou nos percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. 5. Não há discricionariedade do julgador para afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sob fundamento de razoabilidade e proporcionalidade, conforme assentado pelo STJ no Tema 1076. 6. Assim, impõe-se a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação à qual se dá provimento. Tese de julgamento: O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Em demandas com valor elevado da causa, a fixação dos honorários deve observar os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo facultado ao julgador afastá-los por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 140, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022 (Tema 1076). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: AMANDA BARRA SILVA ADVOGADO(A): IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB PI018296) ADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA ROCHA (OAB PI018207) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o valor da causa, sem atualização, corresponder a R$ 130.393,32 (cento e trinta mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), visando à observância do quanto determinado no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou nos percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. 5. Não há discricionariedade do julgador para afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sob fundamento de razoabilidade e proporcionalidade, conforme assentado pelo STJ no Tema 1076. 6. Assim, impõe-se a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação à qual se dá provimento. Tese de julgamento: O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Em demandas com valor elevado da causa, a fixação dos honorários deve observar os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo facultado ao julgador afastá-los por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 140, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022 (Tema 1076). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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