Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000673-07.2022.4.01.3826 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000673-07.2022.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: JOAO EMYGDIO GONCALVES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) APELANTE: TATIANA OLIVEIRA GONCALVES (Inventariante) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, E MAJORAR EM DOIS PONTOS PERCENTUAIS A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA (CPC, ART. 85, § 11), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE: JOAO EMYGDIO GONCALVES ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 15/02/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2026, 03:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:58

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Publicação

18/12/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE: JOAO EMYGDIO GONCALVES ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 16/12/2025 - Juntada de certidão

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:25

Por decisão judicial

16/12/2025, 18:42

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:41

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JOAO EMYGDIO GONCALVES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEVIDA POR PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO NA CONDIÇÃO DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO LEVADO A EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E, POR CONSEGUINTE, DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA CEI, DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E PRIMORDIAL PARA OS PRODUTORES RURAIS SEM REGISTRO NO CNPJ, QUE INDICA COMO DOMICÍLIO DO EMBARGANTE MUNICÍPIO NÃO CONTEMPLADO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO EM QUESTÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Ausência de equívoco levado a efeito pelo juízo de origem na sentença recorrida, porque afirmou a ausência de correlação do exercício das atividades de produtor rural e, por conseguinte, como legitimado extraordinário para o Cumprimento de sentença, com base na matrícula CEI apresentada, apta a indicar seu endereço no Município de Paraguaçu. 3. Não socorre o embargante os documentos anexados em seus Declaratórios (procuração, contrato de honorários e certidão de óbito) no sentido de que residiria no Município de Machado, base territorial do Sindicato em questão, quando o documento apto a comprovar o fato constitutivo de seu direito (matrícula SEI, primordial para os produtores rurais sem registro no CNPJ), e, por conseguinte, de sua legitimidade para o manejo do Cumprimento de Sentença, ostente como domicílio município outro, qual seja, o de Paraguaçu. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Manutenção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000673-07.2022.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JOAO EMYGDIO GONCALVES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TEMA 362 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. TÍTULO EXEQUENDO QUE BENEFICIAVA APENAS AS PESSOAS FÍSICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO E COM DOMICÍLIO NO TERRITÓRIO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO REPUTADA HÍGIDA. BASE TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incide sobre a folha de pagamento de produtor rural pessoa física a contribuição alusiva ao salário-educação (Tema 362). 2. Mantém-se a higidez de sentença que indeferiu a petição inicial de Cumprimento de Sentença quando reconhecida de ofício sua ilegitimidade ativa porque o título exequendo beneficiava apenas as pessoas físicas representadas pelo sindicato e com domicílio fiscal no território de competência. 3. A limitação acima, embora não contemplada no título exequendo, há de ser mantida porque ínsita à base territorial à qual o sindicato, em sua atuação, está vinculado, não podendo representar/substituir aqueles que naquela não estejam compreendidos. 4. A preclusão temporal atinge somente as partes, não o magistrado, mormente quando em voga a legitimidade da parte, condição da ação. Ofensa à preclusão pro judicato afastada na espécie. 5. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida. Majoração da verba honorária em dois pontos percentuais (CPC, art. 85, § 11). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida, e majorar em dois pontos percentuais a verba honorária fixada na sentença recorrida (CPC, art. 85, § 11), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)