Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000519-44.2019.4.01.3815 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000519-44.2019.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:41

Publicação

22/01/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000519-44.2019.4.01.3815/MG RÉU: MARCOS ANTONIO VIANINI ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) DESPACHO/DECISÃO A Secretaria deverá intimar o advogado do réu para tomar ciência do processo de execução em trâmite no Seeu, o qual foi distribuído sob o número 4000018-71.2025.4.06.3815. O advogado deverá realizar seu cadastro no Seeu para acompanhamento da execução. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, a Secretaria deverá arquivar estes autos do eproc com baixa definitiva (baixa por migração ao Seeu). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:21

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:57

Confirmada

08/09/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 10:34

Publicação

02/09/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000519-44.2019.4.01.3815/MG RÉU: MARCOS ANTONIO VIANINI ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) ATO ORDINATÓRIO Dar vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6. Prazo: 5 dias. São João del-Rei, data da assinatura.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2025, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0000519-44.2019.4.01.3815/MG APELANTE: MARCOS ANTONIO VIANINI ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações criminais interpostas por MARCO ANTÔNIO VIANINI e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelos crimes de usurpação e comercialização de bem da União (art. 2º, caput, Lei 8.176/91) e, em concurso material, pelo crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, do Código Penal – CP). Os autos foram remetidos a esta Corte em grau de recurso, tendo sido encaminhados a julgamento de mérito em 10/12/2024, oportunidade em que a 1ª Turma deste TRF6 deu parcial provimento ao recurso da acusação, para fixar a pena do réu em 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção; e 165 dias-multa, reconhecida a continuidade delitiva entre a prática dos delitos do art. 2º, caput, Lei 8.176/91 e art.304 do CP. Após o julgamento das apelações e interposição de embargos de declaração, antes do trânsito em julgado, determinou-se a remessa dos autos à PRR6 para avaliação acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. O Ministério Público Federal, em petição indexada no evento 101, informou a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) com o réu MARCO ANTÔNIO VIANINI, coligindo o respectivo termo e a gravação da audiência realizada em sede ministerial, requerendo a homologação do acordo, com posterior retorno dos autos à primeira instância para execução. É o relato necessário. Decido. Passamos à análise do acordo formulado entre o MPF e MARCO ANTÔNIO VIANINI, em razão da prática dos delitos do art. 2º, caput, Lei 8.176/91 e art.304 do CP. Acerca do tema, destacamos o posicionamento firmado pelo Plenário do STF quanto à possibilidade de celebração do ANPP nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. É o caso dos autos. Para celebração do acordo de não persecução penal, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece diversos critérios, dentre os quais: (a) pena mínima abstrata inferior a 4 (quatro) anos; (b) crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; (c) que o investigado confesse formal e circunstancialmente a sua prática; (d) que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; dentre outras condições. Relativamente à confissão, o réu declarou, de forma livre e voluntária, na presença de seu advogado, os fatos que ensejaram a instauração da ação penal, conforme demonstra o arquivo audiovisual carreado aos autos (evento 101). Assim, atendidos os requisitos que autorizam a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP e do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o caso de homologação do ajuste. Registre-se que, não obstante a regra presente no art. 28-A, § 4º, do CPP, a audiência realizada em sede ministerial é suficiente para aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, sobretudo porque o investigado foi ouvido na presença de defensor, dispensando-se a designação de nova audiência para tal finalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e MARCO ANTÔNIO VIANINI, consubstanciado no Termo anexado no evento 101. As condições do acordo de não persecução penal são as seguintes: a) compensação ambiental indireta, mediante pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao custeio de projetos ambientais, a critério do Juízo da Execução, dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; b) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor de entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução, dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; c) prestação de serviços comunitários pelo tempo equivalente a 6 (seis) meses, ou seja, 180 (cento e oitenta) horas, em entidade a ser designada pela CEAPA ou pelo Juízo da Execução; d) informar ao MPF e ao Juízo da Execução eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, bem como quaisquer outras informações que repercutam diretamente na sua localização e contato. Remetam-se os autos à origem, para intimação imediata do reeducando, para início da execução, devendo o órgão ministerial adotar, na origem, as providências cabíveis para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

19/08/2025, 00:00

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