Apelação Criminal 0008690-82.2017.4.01.3807 - TRF6

Apelação Criminal 0008690-82.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3194034/MG (2026/0079821-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO - MG134372 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR - MG175388 DEBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO - MG225263 AGRAVANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES010700 RODRIGO MAFRA SILVEIRA - MG117414 ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA - ES018872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADEMILSON EMIDIO DE ABREU Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3194034/MG (2026/0079821-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO - MG134372 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR - MG175388 DEBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO - MG225263 AGRAVANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES010700 RODRIGO MAFRA SILVEIRA - MG117414 ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA - ES018872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADEMILSON EMIDIO DE ABREU DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3194034/MG (2026/0079821-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO - MG134372 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR - MG175388 DEBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO - MG225263 AGRAVANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES010700 RODRIGO MAFRA SILVEIRA - MG117414 ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA - ES018872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADEMILSON EMIDIO DE ABREU Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 15:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:43

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 05:37

Mero expediente

10/02/2026, 20:24

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:01

Publicação

09/12/2025, 03:30

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0008690-82.2017.4.01.3807/MG APELANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA (OAB ES010700) ADVOGADO(A): RODRIGO MAFRA SILVEIRA (OAB MG117414) ADVOGADO(A): ERIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA (OAB ES018872) APELANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADO(A): PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO (OAB MG134372) ADVOGADO(A): CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO (OAB MG135935) ADVOGADO(A): ESTEVAO FERREIRA DE MELO (OAB MG096241) ADVOGADO(A): JESSICA AGUILAR BENFICA (OAB MG183146) ADVOGADO(A): VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR (OAB MG175388) ADVOGADO(A): HUGO ARAUJO ALCANTARA (OAB MG121344) ADVOGADO(A): LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG197832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ TADEU LEITE com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIII e 29, X da CF, ao argumento de inobservância da competência para julgamento da apelação criminal em razão da prerrogativa de função. Aduz, também, violação ao art. 93, IX e art. 5º, XLVI da CF, questionando a dosimetria da pena e violação aos princípios do devido processo legal, legalidade e individualização da pena, previstos no art. 5º, II, LIV e XLVI da CF. É o relatório. Decido. Especificamente quanto à alegada violação ao art. 29 da CF, confira-se o seguinte trecho do voto-vista: "(...)ressalto que, com relação à prerrogativa do foro por função, volta a valer, sem restrição, o art. 29 da Constituição Federal, a partir da questão de ordem apontada pelo STF no Inquérito 4.787, no que diz respeito à competência para julgamento dos crimes praticados por prefeitos, estejam esses exercendo o cargo ou não. A respeito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em voto da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence no CC n. 6.967-7/STF, no qual reafirmou a prorrogação da competência do Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi prolatada antes da alteração da competência funcional, nos seguintes termos: “A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do Tribunal respectivo.” Portanto, como bem salientado no referido voto, o posicionamento do e. STF caminha no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à subsistência da competência recursal do respectivo Tribunal, após alteração superveniente de competência. No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: "(...) A alteração constitucional de competência absoluta em razão da matéria - de aplicação imediata aos processos em curso deve observar o marco temporal estabelecido no CC 7.204, RTJ 197/236, concernente à existência de sentença de mérito proferida antes da EC nº 45, de 31.12.2004. É que a validade de sentença de mérito proferida pela Justiça Comum estadual implica a subsistência da competência recursal do respectivo Tribunal de Justiça".(RE 614120, rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe 07/08/2013). Já quanto à competência interna do Tribunal para o julgamento da apelação — se da 1ª Turma ou da 1ª Seção —, eventual ofensa ao texto constitucional não se configuraria de forma direta, como exige a jurisprudência do e. STF, mas sim de maneira reflexa, por envolver normas de natureza infraconstitucional, especialmente as previstas no Regimento Interno deste Tribunal, que precisariam ser primeiramente violadas para que se pudesse cogitar vulneração à Constituição da República. Nos termos da Súmula 399 do STF, "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal". O recurso extraordinário, nesse ponto, deve ser inadmitido. Quanto aos demais argumentos recursais, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 182 - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema STF 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Nesse sentido, há muito já vinha decidindo o STF: “A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ “Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição”(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Diante do exposto, relativamente à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e XLVI e art. 93, IX da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário (Temas 660 e 182 STF) e quanto às questões remanescentes, não admito o recurso. Publique-se. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

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