Ação Penal - Procedimento Ordinário 1004325-80.2022.4.01.3810 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1004325-80.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 10:36

Baixa Definitiva

19/08/2025, 08:51

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:48

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:04

Publicação

13/08/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:23

Confirmada

12/08/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) DESPACHO/DECISÃO O presente feito versa sobre ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS, cuja sentença condenatória já transitou em julgado. Consoante informações constantes dos autos, a execução penal encontra-se em curso perante a Comarca de Itajubá/MG, SEEU n. 40000214120254063810. Com a publicação da Resolução CJF n. 947/2025, o Conselho da Justiça Federal revogou a antiga Resolução CJF n. 408/2004 e restringiu o acesso ao banco de dados do Rol de Culpados exclusivamente a usuários internos da Justiça Federal, com finalidade administrativa e para emissão de certidões de antecedentes criminais. Além disso, a resolução considera a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, que eliminou a obrigatoriedade legal de cadastro de condenados no Rol de Culpados, e a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza a gestão da execução penal. Nesse contexto, mesmo havendo condenação, não há mais fundamento legal para a inclusão do nome do réu no Rol de Culpados, sendo suficiente o registro da condenação nos sistemas oficiais da execução penal. Intimem-se. Nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 11:16

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

08/08/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 09:30

Expedida/Certificada

04/08/2025, 09:02

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do acórdão (evento 16, ACOR2), a 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação defensiva, mantendo inalterada a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. A sentença em evento 306, DOC1 condenou JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I e II, do Código Penal), incêndio (art. 250, caput e c/c art. 14, II, do Código Penal) e dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal), praticados mediante concurso de mais de vinte agentes no contexto do chamado “Novo Cangaço”: - dez anos e oito meses, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - uma vez, para o roubo da agência da CEF (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I e II); - oito anos, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - duas vezes, para o roubo dos veículos (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I); - três anos, para o crime previsto no art. 250 (incêndio), do CP - duas vezes, uma para cada veículo incendiado; - seis meses, para o crime de dano qualificado no Batalhão da Polícia Militar. Foi estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deste modo, determino a expedição de Guia Definitiva de Execução no BNMP e a remessa para o juízo competente para unificação das penas. Proceda-se a inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais. Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.

26/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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