Apelação Criminal 1004325-80.2022.4.01.3810 - TRF6

Apelação Criminal 1004325-80.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) DESPACHO/DECISÃO O presente feito versa sobre ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS, cuja sentença condenatória já transitou em julgado. Consoante informações constantes dos autos, a execução penal encontra-se em curso perante a Comarca de Itajubá/MG, SEEU n. 40000214120254063810. Com a publicação da Resolução CJF n. 947/2025, o Conselho da Justiça Federal revogou a antiga Resolução CJF n. 408/2004 e restringiu o acesso ao banco de dados do Rol de Culpados exclusivamente a usuários internos da Justiça Federal, com finalidade administrativa e para emissão de certidões de antecedentes criminais. Além disso, a resolução considera a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, que eliminou a obrigatoriedade legal de cadastro de condenados no Rol de Culpados, e a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza a gestão da execução penal. Nesse contexto, mesmo havendo condenação, não há mais fundamento legal para a inclusão do nome do réu no Rol de Culpados, sendo suficiente o registro da condenação nos sistemas oficiais da execução penal. Intimem-se. Nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RELATOR: FRANCIELLE NEVES THIVES RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 359 - 01/07/2025 - Juntado(a) Evento 358 - 30/06/2025 - Expedição de Guia Recolhimento

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do acórdão (evento 16, ACOR2), a 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação defensiva, mantendo inalterada a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. A sentença em evento 306, DOC1 condenou JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I e II, do Código Penal), incêndio (art. 250, caput e c/c art. 14, II, do Código Penal) e dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal), praticados mediante concurso de mais de vinte agentes no contexto do chamado “Novo Cangaço”: - dez anos e oito meses, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - uma vez, para o roubo da agência da CEF (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I e II); - oito anos, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - duas vezes, para o roubo dos veículos (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I); - três anos, para o crime previsto no art. 250 (incêndio), do CP - duas vezes, uma para cada veículo incendiado; - seis meses, para o crime de dano qualificado no Batalhão da Polícia Militar. Foi estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deste modo, determino a expedição de Guia Definitiva de Execução no BNMP e a remessa para o juízo competente para unificação das penas. Proceda-se a inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais. Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 10:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 10:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10043258020224013810/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 15 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor Evento 14 - 02/06/2025 - Sentença confirmada

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:29

Confirmada

05/06/2025, 15:28

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:50

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 10:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004325-80.2022.4.01.3810/MG RÉU: JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS ADVOGADO(A): YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB SP459690) ADVOGADO(A): EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB SP460798) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do acórdão (evento 16, ACOR2), a 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação defensiva, mantendo inalterada a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. A sentença em evento 306, DOC1 condenou JEAN FELIPE GALLEGO MARTINS pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I e II, do Código Penal), incêndio (art. 250, caput e c/c art. 14, II, do Código Penal) e dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal), praticados mediante concurso de mais de vinte agentes no contexto do chamado “Novo Cangaço”: - dez anos e oito meses, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - uma vez, para o roubo da agência da CEF (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I e II); - oito anos, para o crime previsto no art. 157 (roubo), do CP - duas vezes, para o roubo dos veículos (§ 2º, II, do CP e § 2º-A, I); - três anos, para o crime previsto no art. 250 (incêndio), do CP - duas vezes, uma para cada veículo incendiado; - seis meses, para o crime de dano qualificado no Batalhão da Polícia Militar. Foi estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deste modo, determino a expedição de Guia Definitiva de Execução no BNMP e a remessa para o juízo competente para unificação das penas. Proceda-se a inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais. Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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