Ação Penal - Procedimento Ordinário 1021977-77.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra as TelecomunicaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Partes do Processo

WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA

CPF

Autor

WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/MG 164444·CPF·Representa: Autor

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/MG 164444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:54

Mudança de Parte

19/12/2025, 13:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:23

Confirmada

17/11/2025, 16:22

Publicação

17/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10219777720214013800/MG) RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 13/11/2025 - Juntado(a) Evento 144 - 11/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:50

Expedida/certificada

13/11/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:32

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 14:01

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:54

Mudança de Parte

19/12/2025, 13:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:22

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:23

Confirmada

17/11/2025, 16:22

Publicação

17/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10219777720214013800/MG) RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 13/11/2025 - Juntado(a) Evento 144 - 11/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:50

Expedida/certificada

13/11/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:32

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 14:01

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 15:07

Publicação

20/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG REQUERIDO: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) DESPACHO/DECISÃO Trânsito em julgado do processo em 24/06/2025 (evento 79, 2ª instância). Cumpram-se os atos determinados na parte dispositiva da sentença (evento 85). Proceda-se ao cálculo das custas, da pena de multa (10 dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo, com fato datado de agosto de 2017) e da prestação pecuniária (1 salário-mínimo) e, após, expeçam-se as respectivas GRU’s. Cadastre-se no sistema SEEU a execução de WHANTHOR NOGUEIRA FIÚZA, juntando-se cópia dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022, inclusive desta decisão e das GRU’s para pagamento das custas e da multa, assim como, o cálculo atualizado do valor da prestação pecuniária. Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, expeça-se Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, dos cálculos e das guias de recolhimento ao juízo da execução competente, para que sejam anexados ao processo de execução em andamento, juntando nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas. Registre-se nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:49

Confirmada

18/08/2025, 14:48

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:07

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

18/08/2025, 08:07

Conclusão (para despacho)

19/07/2025, 17:52

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:28

Publicação

10/07/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10219777720214013800/MG) RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA REQUERIDO: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 25/06/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 10219777720214013800/TRF

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:56

Confirmada

08/07/2025, 16:56

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:50

Expedida/certificada

08/07/2025, 12:10

Recebimento

25/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10219777720214013800/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 69 - 02/06/2025 - Sentença confirmada

05/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

02/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): RODRIGO LEITE PRADO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 11:12

Expedida/Certificada

13/04/2023, 11:10

Documento (Certidão)

11/04/2023, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 11:31

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 11:42

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 12:09

Petição (Apelação)

26/01/2023, 16:46

Petição (Apelação)

26/01/2023, 16:43

Mandado

25/01/2023, 14:55

Mandado

18/01/2023, 15:30

Mandado

18/01/2023, 14:54

Mandado

18/01/2023, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 10:50

Documento (Certidão)

18/01/2023, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 10:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:08

Mandado

17/01/2023, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2023, 14:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:17

Mandado

17/01/2023, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2023, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 13:20

Documento (Certidão)

16/12/2022, 21:00

Procedência

16/12/2022, 21:00

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 11:39

Documento (Certidão)

07/12/2022, 11:39

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 15:42

Petição (Alegações finais)

06/12/2022, 15:18

Documento (Certidão)

04/12/2022, 21:13

Expedida/Certificada

04/12/2022, 21:13

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:31

Expedida/Certificada

18/10/2022, 20:36

Decurso de Prazo

15/10/2022, 00:12

Petição (Alegações finais)

13/10/2022, 16:36

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/10/2022, 12:17

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 23:02

Documento (Certidão)

10/10/2022, 13:17

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 10:37

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:43

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2022, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:39

Mandado

03/10/2022, 17:53

Mandado

03/10/2022, 14:42

Mandado

03/10/2022, 14:41

Mandado

03/10/2022, 14:41

Mandado

03/10/2022, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 13:45

Expedida/Certificada

03/10/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 16:50

Outras Decisões

30/09/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 13:03

Expedida/Certificada

21/09/2022, 12:47

Expedida/Certificada

21/09/2022, 12:46

Documento (Certidão)

08/07/2022, 14:11

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

08/07/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 14:27

Expedida/Certificada

07/02/2022, 13:55

Expedida/Certificada

07/02/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 11:37

Outras Decisões

17/09/2021, 11:37

Decurso de Prazo

24/07/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 07:44

Petição (Resposta À acusação)

19/07/2021, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 14:47

Mandado

29/06/2021, 14:45

Mandado

29/06/2021, 14:00

Mandado

29/06/2021, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2021, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2021, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 17:42

Denúncia

28/05/2021, 17:42

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 11:05

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 16:28

Documento (Informações)

07/05/2021, 16:28

Redistribuição (prevenção)

07/05/2021, 16:23

Documento (Certidão)

07/05/2021, 16:22

Mudança de Classe Processual

07/05/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 14:19

Recebimento

06/05/2021, 13:54

Distribuição (sorteio)

06/05/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00