Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PETIÇÃO Nº 1021977-77.2021.4.01.3800/MG
REQUERIDO: WHANTHOR NOGUEIRA FIUZA
ADVOGADO(A): MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB MG164444)
DESPACHO/DECISÃO
Trânsito em julgado do processo em 24/06/2025 (evento 79, 2ª instância).
Cumpram-se os atos determinados na parte dispositiva da sentença (evento 85).
Proceda-se ao cálculo das custas, da pena de multa (10 dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo, com fato datado de agosto de 2017) e da prestação pecuniária (1 salário-mínimo) e, após, expeçam-se as respectivas GRU’s.
Cadastre-se no sistema SEEU a execução de WHANTHOR NOGUEIRA FIÚZA, juntando-se cópia dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022, inclusive desta decisão e das GRU’s para pagamento das custas e da multa, assim como, o cálculo atualizado do valor da prestação pecuniária.
Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, expeça-se Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, dos cálculos e das guias de recolhimento ao juízo da execução competente, para que sejam anexados ao processo de execução em andamento, juntando nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas.
Registre-se nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Belo Horizonte, data da assinatura.