Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000136-05.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioMoeda Falsa / AssimiladosAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Partes do Processo

LIRIO SOARES DO AMARAL NETO

CPF

Autor

LIRIO SOARES DO AMARAL NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 168738·CPF·Representa: Autor

DEIBER MAGALHAES DA SILVA

OAB/MG 079288·CPF·Representa: Autor

EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 168738·CPF·Representa: Réu

DEIBER MAGALHAES DA SILVA

OAB/MG 79288·CPF·Representa: Réu

DEIBER MAGALHAES DA SILVA

OAB/MG 079288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:01

Confirmada

02/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:24

Publicação

26/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG RÉU: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que foi comprovado o pagamento da pena de prestação pecuniária (Evento 158), bem como da multa (Evento 163, DOC4), e restituído o valor remanescente depositado a título de fiança (Evento 171). Por fim, anoto que realizado o encaminhamento da Guia de Execução para processamento nos autos 4400023-30.2021.8.13.0035, foi juntado e-mail acusando o recebimento no Evento 174. Com efeito, arquivem-se os presentes autos até notícia do cumprimento da execução. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERRREIRA Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:30

Mero expediente

24/02/2026, 12:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 09:26

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:23

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:54

Documento (Certidão)

13/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:10

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:34

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:01

Confirmada

02/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:24

Publicação

26/02/2026, 03:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG RÉU: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que foi comprovado o pagamento da pena de prestação pecuniária (Evento 158), bem como da multa (Evento 163, DOC4), e restituído o valor remanescente depositado a título de fiança (Evento 171). Por fim, anoto que realizado o encaminhamento da Guia de Execução para processamento nos autos 4400023-30.2021.8.13.0035, foi juntado e-mail acusando o recebimento no Evento 174. Com efeito, arquivem-se os presentes autos até notícia do cumprimento da execução. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERRREIRA Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:30

Mero expediente

24/02/2026, 12:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 09:26

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:23

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:54

Documento (Certidão)

13/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:10

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:16

Confirmada

12/11/2025, 11:16

Expedida/certificada

06/11/2025, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:54

Documento (Certidão)

23/09/2025, 08:22

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:43

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:11

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 15:50

Publicação

16/09/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG RÉU: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o condenado possui Execução de Pena ativa no SEEU sob o n. 4400023-30.2021.8.13.0035, encaminhe a Guia de Execução ao douto Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, para cumprimento da pena. Antes, porém, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos referentes à multa, bem como a expedição da respectiva guia. Após, tendo em vista o valor depositado a título de fiança (evento 142), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da guia referente à multa, debitando da conta n. 1472/005/86404306-7. Na mesma oportunidade, deverá transferir o valor correspondente à pena de prestação pecuniária, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para a conta única do Juízo n. 1472.635.7803-5, informando nos autos, inclusive, o valor remanescente. Intime-se LIRIO SOARES DO AMARAL NETO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência do valor remanescente depositado a título de fiança. Apresentados os dados bancários, oficie-se novamente à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência para a conta informada, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando nos autos. Cumpridas todas as determinações, promova o encaminhamento da referida Guia de Execução para processamento nos autos n. 4400023-30.2021.8.13.0035, devendo ser instruída com os comprovantes de quitação da pena de multa e da prestação pecuniária. Por fim, arquivem-se os presentes autos até notícia do cumprimento da execução. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:50

Confirmada

12/09/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 12:12

Documento (Informações)

11/09/2025, 12:12

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 11:48

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:37

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:37

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:43

Documento (Certidão)

08/09/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:42

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:39

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:06

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:06

Publicação

05/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG AUTOR: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (evento 64 – Apelação Criminal), proceda a secretaria à expedição da Guia de Execução e posterior distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU para início do cumprimento das penas. Proceda, ainda, à inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos referentes à multa, bem como a expedição da respectiva guia. Junte aos autos o extrato de depósito a título de fiança, a fim de viabilizar o abatimento dos valores, inclusive da prestação pecuniária. Com a distribuição confirmada no SEEU, dê-se vista à defesa para que tome conhecimento e, ato contínuo, façam-me os autos conclusos. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos até notícia do cumprimento da execução. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 09:52

Mero expediente

01/08/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 17:51

Recebimento

25/06/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00001360520194013803/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 04/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 52 - 02/06/2025 - Sentença confirmada

05/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

02/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIRIO SOARES DO AMARAL NETO ADVOGADO(A): EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG168738) ADVOGADO(A): DEIBER MAGALHAES DA SILVA (OAB MG079288B) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0000136-05.2019.4.01.3803/MG (Pauta - Revisor: 57) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 23:32

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2021, 19:38

Documento (Certidão)

17/05/2021, 19:37

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 15:21

Documento (Certidão)

17/05/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 19:39

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2020, 13:28

Documento (Certidão)

05/03/2020, 13:26

Reativação

05/03/2020, 13:24

Decurso de Prazo

20/02/2020, 06:20

Decurso de Prazo

18/02/2020, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 11:51

Por decisão judicial

17/12/2019, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 10:43

Outras Decisões

17/12/2019, 10:32

Conclusão (para decisão)

17/12/2019, 10:21

Ato ordinatório

16/12/2019, 16:47

Documento (Certidão)

16/12/2019, 16:46

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 16:32

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 16:28

Ato ordinatório

16/12/2019, 14:38

Petição (Contra-razões)

13/12/2019, 14:36

Recebimento

12/12/2019, 17:59

Entrega em carga/vista

06/12/2019, 09:23

Intimação

05/12/2019, 15:30

Petição (Razões finais)

05/12/2019, 15:30

Recebimento

04/12/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 11:46

Publicação

29/11/2019, 11:56

Intimação

28/11/2019, 13:56

Intimação

28/11/2019, 12:24

Outras Decisões

26/11/2019, 18:24

Conclusão (para decisão)

26/11/2019, 14:28

Petição (Apelação)

26/11/2019, 14:12

Recebimento

25/11/2019, 17:49

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 11:42

Publicação

21/11/2019, 11:23

Intimação

20/11/2019, 15:46

Intimação

20/11/2019, 12:28

Procedência

20/11/2019, 09:19

Conclusão (para julgamento)

08/10/2019, 13:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 12:57

Recebimento

07/10/2019, 12:32

Entrega em carga/vista

02/10/2019, 16:27

Devolvidos os autos

01/10/2019, 16:58

Publicação

30/09/2019, 14:21

Intimação

27/09/2019, 12:42

Intimação

27/09/2019, 11:12

Recebimento

26/09/2019, 15:19

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:18

Recebimento

25/09/2019, 17:52

Entrega em carga/vista

13/09/2019, 09:45

Intimação

12/09/2019, 11:45

Ato ordinatório

11/09/2019, 16:17

Intimação

11/09/2019, 13:32

Ato ordinatório

10/09/2019, 15:29

Recebimento

06/09/2019, 17:45

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 13:07

Intimação

05/09/2019, 08:47

Remessa (outros motivos)

05/09/2019, 08:47

Intimação

05/09/2019, 08:47

Intimação

04/09/2019, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2019, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2019, 10:33

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

03/09/2019, 17:21

Devolvidos os autos

03/09/2019, 13:04

Recebimento

02/09/2019, 10:44

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 09:05

Intimação

07/08/2019, 15:43

Intimação

07/08/2019, 15:41

Ato ordinatório

07/08/2019, 15:41

Publicação

06/08/2019, 14:43

Intimação

05/08/2019, 14:14

Intimação

02/08/2019, 16:41

Ato ordinatório

02/08/2019, 16:40

Remessa (outros motivos)

02/08/2019, 16:40

Intimação

02/08/2019, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2019, 16:24

Intimação

01/08/2019, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2019, 16:10

Outras Decisões

29/07/2019, 18:29

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 17:12

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 10:42

Documento (Carta precatória)

16/07/2019, 11:37

Recebimento

08/07/2019, 17:48

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 09:05

Intimação

03/07/2019, 13:02

Publicação

03/07/2019, 12:47

Intimação

02/07/2019, 16:53

Intimação

02/07/2019, 10:04

Recebimento

01/07/2019, 12:25

Recebimento

17/05/2019, 17:45

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 09:10

Intimação

15/05/2019, 13:29

Publicação

14/05/2019, 14:41

Intimação

13/05/2019, 16:34

Intimação

10/05/2019, 12:42

Ato ordinatório

10/05/2019, 12:42

Expedição de documento (Carta precatória)

09/05/2019, 10:01

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2019, 18:08

Outras Decisões

30/04/2019, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/04/2019, 14:54

Documento (Outros documentos)

29/03/2019, 12:14

Expedida/Certificada

13/03/2019, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2019, 10:40

Ato ordinatório

08/03/2019, 09:05

Recebimento

06/03/2019, 08:26

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 10:28

Citação

27/02/2019, 16:52

Recebimento

22/02/2019, 18:00

Entrega em carga/vista

15/02/2019, 09:10

Intimação

13/02/2019, 14:46

Citação

13/02/2019, 14:45

Citação

08/02/2019, 17:02

Documento (Outros documentos)

05/02/2019, 13:42

Recebimento

24/01/2019, 15:01

Remessa (outros motivos)

24/01/2019, 14:10

Distribuição (dependência)

24/01/2019, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00