Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005444-30.2016.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELANTE: MITER MAX LISBOA MIRANDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA (OAB MG138455)
APELANTE: MARCO AURELIO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703)
APELANTE: MARIA APARECIDA SOARES
ADVOGADO(A): ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703)
APELANTE: LILIAN GERUSA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MITER MAX LISBOA MIRANDA E DE LILIAN GERUSA RODRIGUES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO IV, C/C ART. 110 E 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO PREJUDICADAS SUAS APELAÇÕES; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA APARECIDA SOARES PARA ABSOLVÊ-LA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, CAPUT, E §3° E 171, CAPUT, E § 3°, C/C ART. 14, LL, TODOS DO CP, EM REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71), POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII DO CPP); DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCO AURÉLIO RODRIGUES PARA, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, REDUZIR SUAS PENAS, ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E DECOTAR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PELA INFRAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para (i) declarar extinta a punibilidade de Miter Max Lisboa Miranda e Lilian Gerusa Rodrigues; (ii) da provimento ao recurso de Maria Aparecida Soares para absolvê-la da prática dos crimes que lhe foram imputados; e (iii) dar parcial provimento à apelação de Marco Aurélio Rodrigues, redimensionando a pena e alterando o regime imposto, bem como decotando a obrigação de reparação do dano.
É como voto.
Desembargador Federal BOSON GAMBOGI
Revisor