Ação Penal - Procedimento Ordinário 0057210-85.2003.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0057210-85.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0057210-85.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNO DIAS CANDIDO por TATIANA DRUMOND PIRES APELANTE: TATIANA DRUMOND PIRES ADVOGADO(A): BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER TATIANA DRUMOND PIRES DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI. Acompanho, integralmente, o eminente Relator pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PROVIMENTO à apelação da defesa para a bsolver Tatiana Drumond Pires, com fulcro no artigo 386, VII do CPP, restando prejudicado o recurso do MPF. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:17

Baixa Definitiva

27/10/2025, 19:05

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 19:05

Mudança de Parte

27/10/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:13

Confirmada

25/09/2025, 12:12

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:11

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 05:54

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:46

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2025, 00:24

Ato ordinatório

29/08/2025, 00:24

Recebimento

28/08/2025, 13:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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