Apelação Cível 6003433-03.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003433-03.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003433-03.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: NELSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB MG168876) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR (OAB MG149762) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR A DIB EM 01/02/2023, COM FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 09:27

Expedida/Certificada

25/03/2026, 09:24

Trânsito em julgado

19/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:17

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:39

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:00

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003433-03.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: NELSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB MG168876) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR (OAB MG149762) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INEXISTENTE PARA FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e o pagamento dos valores retroativos. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do benefício a partir da realização da perícia (04/04/2024) e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que a data de início do benefício (DIB) foi fixada de forma incorreta. 4. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência, se deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da perícia médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial possui natureza constitucional e caráter essencial, encontrando fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta que, como regra, o termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, salvo prova em contrário. 8. No caso concreto, o juízo de origem fixou a DIB na data da perícia médica, sem apresentar fundamentação idônea. O laudo pericial, entretanto, atestou que a incapacidade teve início em 2023, data anterior à realização da perícia, conforme demonstram também os documentos médicos juntados aos autos. 9. Diante disso, impõe-se a retificação da data de início do benefício, que deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ocorrido em 01/02/2023. 10. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, observadas as diretrizes da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Não cabe majoração de honorários recursais, uma vez que o artigo 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que restrito aos consectários da condenação, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação provido para fixar a data de início do benefício (DIB) em 01/02/2023, com fixação de ofício dos critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB em 01/02/2023, com fixação de ofício dos critérios de juros e de correção monetária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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