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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000580-79.2017.4.01.3812/MG RÉU: JOICE TATIANE BARBOZA ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS (OAB MG094339) ADVOGADO(A): LESLIE PATRIZE FARIA FRANCA (OAB MG114983) ADVOGADO(A): VANEY JOSE DE FIGUEIREDO (OAB MG021240) RÉU: ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS (OAB MG094339) ADVOGADO(A): LESLIE PATRIZE FARIA FRANCA (OAB MG114983) ADVOGADO(A): VANEY JOSE DE FIGUEIREDO (OAB MG021240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de JOICE TATIANE BARBOZA, CPF: 10789041626 e ANDRE LUIS DOS SANTOS, CPF: 01422196658. A sentença do evento 88, DOC12 julgou procedente o pedido para condenar os réus JOICE TATIANE BARBOZA e ANDRE LUIS DOS SANTOS pela prática do crime de moeda falsa, descrito no art. 289, §1º, do Código Penal. A ré Joice foi condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 2 (vinte) dias-multa e o réu André foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Acórdão do TRF6 no evento 38 (eventos 2º grau) negou provimento às apelações das defesas e manteve o decreto condenatório. O acórdão transitou em julgado em 24/06/2025 (evento 49 - eventos 2º grau) ​​Intimado a manifestar acerca do retorno dos autos do Tribunal, o MPF pugnou pela imediata execução das sanções impostas aos condenados JOICE TATIANE BARBOZA e ANDRE LUIS DOS SANTOS (evento 82, DOC1). Foram realizadas às comunicações necessárias à Justiça Eleitoral (evento 86) e ao Sistema Nacional de Informações Criminais (evento 87).​ Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (evento 92, DOC1), não foi localizado nenhum registro de execução penal instaurada para ANDRE LUIS DOS SANTOS, CPF: 014.221.966-58. Foi, contudo, localizada a Execução Penal nº 4000027-76.2024.4.06.3812, referente à condenada JOICE TATIANE BARBOZA, CPF: 107.890.416-26, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas. É o relato do necessário. Determino. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e das penas de multa. Em seguida, expeçam-se as guias de recolhimento no BNMP para os réus. Considerando que já há execução penal instaurada para ré Joice Tatiane Barboza, encaminhe-se a guia de recolhimento da condenada ao referido Juízo da Execução (Execução Penal nº 4000027-76.2024.4.06.3812) para unificação das penas, nos termos do art.9, §3º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 03/2022. Uma vez que não há execução instaurada para o condenado André Luís dos Santos, bem como não é possível a substituição das penas restritivas de direito ao réu, determino que a guia expedida seja distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e, em seguida, declino da competência da execução da pena para Vara de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas, local do domicílio do réu (evento 88, DOC15), nos termos da Súmula 192, do STJ. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital.