Apelação / Remessa Necessária 1023650-35.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1023650-35.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1023650-35.2021.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA LAPA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONHECENDO O RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:19

Expedida/Certificada

14/11/2025, 09:18

Expedida/Certificada

14/11/2025, 09:17

Expedida/Certificada

14/11/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1023650-35.2021.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA LAPA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1023650-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA LAPA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA E EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao acolher os primeiros embargos com efeitos modificativos, conheceu da apelação anteriormente interposta e, no mérito, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao pedido declaratório de reconhecimento de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que julgou os primeiros embargos foi omisso quanto à análise do pedido de cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os segundos embargos de declaração devem restringir-se a eventuais vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sob pena de preclusão consumativa e inovação recursal. O acórdão embargado expressamente reconheceu a possibilidade de cômputo dos períodos de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1125/STF). Foi destacado no julgado que os períodos de benefício por incapacidade foram intercalados por contribuições efetivas, autorizando o seu cômputo tanto como tempo de contribuição quanto para fins de carência. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo qualquer omissão a ser suprida, sendo incabível a rediscussão da matéria ou o manejo de embargos para fins meramente infringentes. Eventual inconformismo da parte embargante deve ser deduzido por meio do recurso cabível, e não pela via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 19:36

Documento (Acórdão)

28/08/2025, 19:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1023650-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA LAPA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA E EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao acolher os primeiros embargos com efeitos modificativos, conheceu da apelação anteriormente interposta e, no mérito, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao pedido declaratório de reconhecimento de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que julgou os primeiros embargos foi omisso quanto à análise do pedido de cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os segundos embargos de declaração devem restringir-se a eventuais vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sob pena de preclusão consumativa e inovação recursal. O acórdão embargado expressamente reconheceu a possibilidade de cômputo dos períodos de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1125/STF). Foi destacado no julgado que os períodos de benefício por incapacidade foram intercalados por contribuições efetivas, autorizando o seu cômputo tanto como tempo de contribuição quanto para fins de carência. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo qualquer omissão a ser suprida, sendo incabível a rediscussão da matéria ou o manejo de embargos para fins meramente infringentes. Eventual inconformismo da parte embargante deve ser deduzido por meio do recurso cabível, e não pela via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1023650-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA LAPA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu de apelação por suposta intempestividade, com fundamento em certidão de publicação da sentença. A parte embargante sustenta a existência de erro material, indicando que a publicação efetiva ocorreu em data diversa da certificada nos autos. Pugna pela correção do vício e pelo conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação interposta pela parte autora é tempestiva, à luz da correta data de publicação da sentença; (ii) examinar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com destaque para o cômputo de período em gozo de auxílio-doença para fins de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte embargante comprova erro material na certidão de publicação, demonstrando que a sentença foi publicada em 06/12/2019, e não em 05/12/2019, como constava na certidão. Verificada a tempestividade da apelação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo admissível sua utilização com efeitos modificativos em casos excepcionais, como o presente, em que se comprova premissa fática equivocada que fundamentou o não conhecimento do recurso. Superada a preliminar, e conhecido o recurso de apelação, verifica-se que a parte autora implementa os requisitos etário e de carência para obtenção da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.799.598/SP; REsp 1.602.868/SC) e a tese firmada pelo STF no Tema 1125, é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com contribuições. No caso, restou comprovada a intercalação entre benefício por incapacidade e períodos contributivos. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, I, "b", da Lei 8.213/91. Não havendo prescrição quinquenal incidente, o termo inicial permanece fixado em 09/03/2018. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo RE 870.947/SE (Tema 810/STF), o REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e a EC nº 113/2021. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao INSS o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, conhecendo o recurso interposto e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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