Apelação Cível 1009873-80.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1009873-80.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009873-80.2021.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2270283/MG (2026/0164461-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO FONSECA PEREIRA - MG051314 MARIANA MARA DA SILVA - MG160378 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

18/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1009873-80.2021.4.01.9999/MG APELANTE: ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 08:59

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:59

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 05:37

Recurso especial

10/02/2026, 20:24

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009873-80.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso para conceder benefício previdenciário, fixando a data de início do benefício (DIB) na data da cessação administrativa do auxílio anteriormente concedido. A embargante alega que a DIB deveria ter sido fixada na data do primeiro requerimento administrativo, apontando omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao fixar a DIB na data da cessação do benefício anterior, em vez da data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta fundamentação clara ao fixar a DIB na data de cessação do benefício anterior, com base nos elementos probatórios que indicam a manutenção da incapacidade naquela data, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A fixação da DIB em 31/12/2013 decorre da interpretação lógica e coerente dos laudos e documentos médicos constantes dos autos, especialmente o relatório médico que descreve o caráter irreversível da moléstia, demonstrando a persistência da incapacidade após o cancelamento administrativo. A divergência da parte embargante quanto à data da DIB configura mera inconformidade com os fundamentos do julgado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão dos critérios adotados pelo colegiado, devendo ser manejados apenas quando verificado vício material na decisão. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

Conclusão (para decisão)

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