Apelação Cível 1030936-64.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1030936-64.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030936-64.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: NILDA MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 08:18

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2025, 08:18

Expedida/Certificada

20/08/2025, 08:16

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:14

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:01

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1030936-64.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: NILDA MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NO PRIMEIRO PEDIDO. INDEFERIMENTO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade no período compreendido entre 06/09/2019 (data do primeiro requerimento administrativo) e 30/10/2020 (data da concessão administrativa). A autora alega que já preenchia os requisitos legais no momento do primeiro requerimento, postulando o pagamento retroativo das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida à parte autora a percepção das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O primeiro requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS em razão da ausência de comprovação da carência mínima exigida, uma vez que a parte autora não apresentou os documentos referentes à contagem recíproca do tempo de contribuição junto ao RPPS. Consta dos autos que a autora já estava de posse das Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelo Estado de Minas Gerais desde 29/08/2019, mas não as juntou ao processo administrativo, inviabilizando a análise do direito ao benefício. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), a ausência de documentação essencial por culpa do requerente equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, sendo legítima a extinção da pretensão sem resolução de mérito ou a negativa do pleito por ausência de interesse de agir. Apenas no segundo requerimento, protocolado em 30/10/2020, a parte autora apresentou toda a documentação necessária à análise do direito, o que permitiu o deferimento do benefício pela autarquia previdenciária. Não há falar em pagamento retroativo das parcelas do benefício desde 06/09/2019, pois o indeferimento inicial decorreu exclusivamente da conduta da própria segurada, que deixou de apresentar os documentos indispensáveis à verificação do direito invocado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 19:00

Documento (Acórdão)

16/06/2025, 19:00

Sentença confirmada

29/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILDA MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1030936-64.2021.4.01.9999/MG (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1030936-64.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: NILDA MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NO PRIMEIRO PEDIDO. INDEFERIMENTO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade no período compreendido entre 06/09/2019 (data do primeiro requerimento administrativo) e 30/10/2020 (data da concessão administrativa). A autora alega que já preenchia os requisitos legais no momento do primeiro requerimento, postulando o pagamento retroativo das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida à parte autora a percepção das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O primeiro requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS em razão da ausência de comprovação da carência mínima exigida, uma vez que a parte autora não apresentou os documentos referentes à contagem recíproca do tempo de contribuição junto ao RPPS. Consta dos autos que a autora já estava de posse das Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelo Estado de Minas Gerais desde 29/08/2019, mas não as juntou ao processo administrativo, inviabilizando a análise do direito ao benefício. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), a ausência de documentação essencial por culpa do requerente equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, sendo legítima a extinção da pretensão sem resolução de mérito ou a negativa do pleito por ausência de interesse de agir. Apenas no segundo requerimento, protocolado em 30/10/2020, a parte autora apresentou toda a documentação necessária à análise do direito, o que permitiu o deferimento do benefício pela autarquia previdenciária. Não há falar em pagamento retroativo das parcelas do benefício desde 06/09/2019, pois o indeferimento inicial decorreu exclusivamente da conduta da própria segurada, que deixou de apresentar os documentos indispensáveis à verificação do direito invocado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(18)