Apelação Cível 1017087-25.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1017087-25.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017087-25.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MARLUCE CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 10:56

Expedida/Certificada

21/08/2025, 08:59

Trânsito em julgado

19/08/2025, 11:44

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:01

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1017087-25.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARLUCE CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, com fulcro no art. 330, I, do CPC, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Alegações recursais voltadas à discussão sobre a existência de prova da atividade rural e direito ao benefício, sem impugnação específica ao fundamento da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação apresentada preenche o requisito da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme impõe o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. A sentença de primeiro grau reconheceu a inépcia da inicial por ausência de individualização dos períodos de atividade rural e urbana e pela falta de pedido certo e determinado. As razões recursais limitaram-se a defender o direito ao benefício previdenciário, sem qualquer impugnação aos fundamentos da inépcia reconhecida na sentença. A ausência de correlação entre os fundamentos do recurso e os da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada (STF, Súmulas 283, 284 e 287; STJ, Súmula 182). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 18:59

Documento (Acórdão)

16/06/2025, 18:59

Sentença confirmada

29/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLUCE CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1017087-25.2021.4.01.9999/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1017087-25.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARLUCE CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, com fulcro no art. 330, I, do CPC, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Alegações recursais voltadas à discussão sobre a existência de prova da atividade rural e direito ao benefício, sem impugnação específica ao fundamento da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação apresentada preenche o requisito da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme impõe o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. A sentença de primeiro grau reconheceu a inépcia da inicial por ausência de individualização dos períodos de atividade rural e urbana e pela falta de pedido certo e determinado. As razões recursais limitaram-se a defender o direito ao benefício previdenciário, sem qualquer impugnação aos fundamentos da inépcia reconhecida na sentença. A ausência de correlação entre os fundamentos do recurso e os da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada (STF, Súmulas 283, 284 e 287; STJ, Súmula 182). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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