Apelação Cível 1017460-27.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1017460-27.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017460-27.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: ELENIR DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2025, 16:20

Expedida/Certificada

03/09/2025, 16:20

Trânsito em julgado

02/09/2025, 18:32

Documento

02/09/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 18:01

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:01

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 05:16

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:01

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:51

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1017460-27.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ELENIR DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR LONGO INTERVALO COMPREENDIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PEDIDO INICIAL AFASTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA NO CURSO DA DEMANDA. REAFIRMAÇÃO DA DER DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA À PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. A controvérsia recursal diz respeito à condição de segurada especial da demandante no período de carência e à repercussão jurídica dos vínculos urbanos anotados em sua CTPS. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Com o propósito de apresentar início razoável de prova material da atividade rural, a demandante anexou aos autos: (a) escritura pública que demonstra a aquisição de imóvel rural pelo pai em 1951, qualificando-o como lavrador; (b) certidão de casamento realizado em 1976, com registro da profissão do ex-marido como lavrador; (c) CTPS em nome próprio com registro de 4 vínculos rurais intercalados com 5 vínculos urbanos entre os anos de 1987 e 2011; (d) contrato de comodato sem registro em cartório; (e) ficha de cadastro comercial com registro de endereço em fazenda em 2013; e (f) notas fiscais de 2016. 5. Trata-se de documentos suficientes a instruir a petição inicial e que foram corroborados pela prova testemunhal, demonstrando o exercício de atividade rural pela demandante até pelo menos a audiência de instrução e julgamento. Contudo, a CTPS e a tela de CNIS anexadas aos autos demonstram que essa atividade foi intercalada por períodos de atividade tipicamente urbana, na condição de salgadeira, entre 1990 e 1991; 03/1997 e 11/1997, 1998 e 1999, 2005 e 2006, e 2008 e 2011. 6. Por se tratar de atividades e fontes de renda urbanas que abrangeram aproximadamente 05 (cinco) anos do período de carência, fica afastado o direito à aposentadoria por idade rural inicialmente pretendida. 7. De outro lado, é possível verificar dos documentos anexados e dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que a demandante exerceu trabalho rurícola ao lado do marido na vigência do casamento, teve vínculos rurícolas formais registrados em CPTS e retornou às lides rurais após o término dos vínculos urbanos intercalados, ainda exercendo labor rurícola para a subsistência à época da audiência de instrução e julgamento. Desse modo, ao completar 60 anos de idade, em 16.09.2018, detinha idade e carência aptos a lhe gerar direito à aposentadoria por idade híbrida. 8. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 995, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário pode ser considerado em momento posterior ao ajuizamento da demanda, ainda que ausente o requerimento expresso da parte. 9. Diante desse parâmetro, deve ser parcialmente provida a apelação da demandante para reconhecer os períodos de exercício de atividade rural na condição de segurada especial e conceder aposentadoria por idade híbrida em substituição à aposentadoria por idade rural inicialmente pretendida, com o pagamento de parcelas retroativas desde a DIB (16.09.2018) e o desconto de eventuais valores recebidos a título de LOAS a partir dessa data. 10. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento das respectivas prestações devidas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ). Quanto aos juros de mora, consoante expendido pelo STJ, no julgamento do Edcl no REsp nº 1.727.063/SP (julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020), “no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.” Deverão ser observadas ainda, as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como aos ditames da EC nº 113/2021. 11. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. 12. Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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