OLIVEIRA, QUINTELA & CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB/MG 11844·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
11/06/2026, 16:09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/06/2026, 16:08
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
11/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.
11/06/2026, 00:00
Documento (Certidão)
11/04/2026, 09:37
Documento (Certidão)
20/03/2026, 09:33
Por decisão judicial
25/02/2026, 00:30
Paga
24/02/2026, 11:42
Por decisão judicial
31/01/2026, 00:37
Enviada ao Tribunal
30/01/2026, 18:19
Decurso de Prazo
29/01/2026, 01:17
Documento (Certidão)
28/01/2026, 16:10
Documento (Certidão)
23/01/2026, 16:54
Confirmada
21/12/2025, 23:59
Decurso de Prazo
17/12/2025, 01:28
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 10:31
Confirmada
15/12/2025, 20:43
Publicação
15/12/2025, 03:17
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG (originário: processo nº 10001072220234063814/MG) RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS
EXEQUENTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 11/12/2025 - Juntado(a)
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2025, 16:50
Documento (Outros documentos)
11/12/2025, 16:00
Confirmada
07/12/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 14:38
Publicação
01/12/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
29/11/2025, 11:04
Confirmada
29/11/2025, 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG (originário: processo nº 10001072220234063814/MG) RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS
EXEQUENTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 76 - 27/11/2025 - Juntado(a)
28/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/11/2025, 15:50
Expedida/certificada
27/11/2025, 15:12
Documento (Outros documentos)
27/11/2025, 15:12
Decurso de Prazo
27/11/2025, 01:36
Confirmada
16/11/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 16:05
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 16:01
Publicação
10/11/2025, 03:24
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 17:27
Confirmada
07/11/2025, 17:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG (originário: processo nº 10001072220234063814/MG) RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS
EXEQUENTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 61 - 06/11/2025 - Juntado(a)
07/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/11/2025, 14:50
Expedida/certificada
06/11/2025, 14:14
Documento (Outros documentos)
06/11/2025, 14:14
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 20:43
Publicação
16/09/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 13:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
EXEQUENTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6.
A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC.
Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada.
Intimem-se.
Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.
15/09/2025, 00:00
Confirmada
10/09/2025, 16:42
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 15:05
Expedida/certificada
08/09/2025, 14:46
Mero expediente
08/09/2025, 14:46
Retificação de Classe Processual
05/09/2025, 14:23
Recebimento
05/09/2025, 14:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
EMENTA
Direito Previdenciário. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. CONCESSÃO de benefício por inCAPACIDADE temporária INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária, previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.
2. No caso, foi impetrado mandado de segurança objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir da DER em 28/06/2022.
3. A perícia efetuada na via administrativa reconheceu que o impetrante é portador de hanseníase, o perito reconheceu a data do início da doença em 01/03/2022 e o termo inicial da incapacidade em 14/06/2022, conforme documento evento 1, COMP5.
4. O CNIS contido no evento 1, COMP6 comprova que na data do início da incapacidade, a impetrante possuía a qualidade de segurada. Por outro lado, a enfermidade em questão dispensa o período de carência, consoante a previsão dos artigos 26, II e 151, da Lei 8.213/91.
5. Demonstrados de plano os requisitos da incapacidade, da qualidade de segurado especial e sendo a doença isenta do período de carência, a sentença deve ser reformada para conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da DER (28/06/2022).
6. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir.
7. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas nos termos da lei.
8. Apelação da impetrante e remessa necessária providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 238) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)
ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533)
ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564)
ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a minha conovocação para auxiliar na Inspeção do CJF no TRF4 na semana de 26 a 30/05/2025, em Porto Alegre, não mais participarei da Sessão de Julgamento que se realizará em 28/05/2025.
Portanto, determino a exclusão destes autos da referida pauta e sua imediata inclusão na pauta de julgamento presencial de 25/06/2025.
Cumpra-se.
Intimem-se, com urgência.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A): KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000107-22.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 175) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA