Apelação / Remessa Necessária 0019548-14.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0019548-14.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019548-14.2008.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: GERALDO ORMECILIO ISAAC ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, MANTENDO-SE IRRETOCADO O JULGAMENTO PROFERIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:52

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019548-14.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00195481420084013800/MG) RELATOR: FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: GERALDO ORMECILIO ISAAC ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019548-14.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00195481420084013800/MG) RELATOR: FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: GERALDO ORMECILIO ISAAC ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 05/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:10

Publicação

03/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0019548-14.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019548-14.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: GERALDO ORMECILIO ISAAC ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO VANTAGEM DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1276 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela parte autora, pela União e pela própria UFOP, em ação que discutia a possibilidade de revisão de aposentadoria estatutária com base em tempo de serviço exercido sob condições insalubres no regime celetista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação das normas de remuneração dos servidores públicos federais e ao enquadramento no Tema 1276 do STF; (ii) esclarecer a natureza jurídica da contagem especial do tempo insalubre celetista reconhecido para fins de aposentadoria estatutária; e (iii) definir se tal reconhecimento configura vantagem pessoal de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se identifica qualquer omissão no julgado, uma vez que o acórdão embargado enfrentou as teses discutidas, especialmente quanto à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria no regime próprio e à decadência administrativa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 612.358 RG, reconheceu, com repercussão geral, o direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no regime celetista, quando anterior ao regime jurídico único, entendimento expressamente adotado no acórdão. 5. A contagem especial não possui natureza remuneratória, pois se traduz em acréscimo fictício ao tempo total de contribuição, com efeitos meramente previdenciários. Não constitui vantagem pessoal, adicional ou gratificação de trato sucessivo. 6. Por consequência, o caso não se amolda à controvérsia tratada no Tema 1276 do STF, que trata da possibilidade de supressão de vantagens pessoais de trato sucessivo incorporadas indevidamente há mais de cinco anos por erro da Administração. 7. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, é suficiente a mera devolução da matéria ao Tribunal, ainda que de forma implícita, para que se tenha por prequestionado o tema, não sendo exigida a indicação expressa de dispositivos legais. 8. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, mantendo-se irretocado o julgamento proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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