Mandado de Segurança Cível 0002831-48.2013.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0002831-48.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002831-48.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: FRANCISCO JORGE CASSEMIRO ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A): NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:59

Confirmada

21/11/2025, 16:59

Confirmada

18/11/2025, 14:24

Publicação

18/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002831-48.2013.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FRANCISCO JORGE CASSEMIRO ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:32

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:32

Recebimento

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0002831-48.2013.4.01.3800/MG APELANTE: FRANCISCO JORGE CASSEMIRO ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A): NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002831-48.2013.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002831-48.2013.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: FRANCISCO JORGE CASSEMIRO ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A): NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIXADA NO TEMA 503/STF. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em antecipação de tutela, “"sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 692", sem modificação do resultado do julgamento, que negou provimento à apelação da parte autora. 2. O embargante aponta a impossibilidade de aplicação do Tema 692/STJ à hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 503, é cabível a repetição de valores recebidos em virtude de decisão judicial favorável à desaposentação, posteriormente revista, ou se se aplica ao caso a tese geral do Tema 692/STJ, que trata da devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o RE 661.256/SC (Tema 503), fixou a tese de que não há previsão legal para desaposentação ou reaposentação no RGPS, sendo constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, mas modulou os efeitos da decisão para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até 06/02/2020. 5. A hipótese dos autos trata especificamente de benefício concedido por decisão judicial em ação de desaposentação, razão pela qual incide a tese do Tema 503/STF, que prevalece, por especialidade, sobre o entendimento genérico do Tema 692/STJ. 6. O reconhecimento da tese firmada no Tema 503 afasta a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de desaposentação até a data da modulação (06/02/2020), por se tratar de prestações alimentares recebidas de boa-fé com respaldo jurisprudencial então vigente. 7. A aplicação do princípio da segurança jurídica e da técnica do “prospective overruling” justifica a manutenção dos valores recebidos até a mudança definitiva de orientação jurisprudencial. 8. Embargos acolhidos para, adequando o julgado à tese firmada pelo e. STF, declarar a desnecessidade de devolução dos valores recebidos precariamente a título de antecipação de tutela até 06/02/2020, não sendo o caso de aplicação do Tema 692/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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