Procedimento Comum Cível 0004078-56.2012.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004078-56.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004078-56.2012.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: JOAO GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSE GERALDO COSTA (OAB MG066515) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2026, 00:30

Paga

24/02/2026, 10:43

Por decisão judicial

31/01/2026, 00:37

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:29

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:28

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:41

Documento (Certidão)

29/01/2026, 15:33

Publicação

22/01/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0004078-56.2012.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00040785620124013814/MG) RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE: JOAO GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB MG103806) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO COSTA (OAB MG066515) ADVOGADO(A): LORENA GANDRA BOTELHO (OAB MG135908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 12/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:09

Ato ordinatório

12/01/2026, 08:56

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:36

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004078-56.2012.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004078-56.2012.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: JOAO GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSE GERALDO COSTA (OAB MG066515) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO INICIAL E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, que afastou a devolução de valores recebidos em decorrência de cumulação indevida de auxílio-acidente com aposentadoria. O autor alegou omissão quanto à atualização do valor da causa para fins de cálculo de honorários e contradição sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios. O INSS alegou omissão quanto aos fundamentos da irrepetibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto ao marco inicial e critérios de atualização dos honorários advocatícios; (ii) verificar a existência de contradição ou omissão quanto à impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) determinar se há omissão do julgado quanto aos fundamentos legais para a irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado reconhece, com base em jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando esta foi concedida após 11/11/1997, inexistindo contradição ou omissão a esse respeito. 4. A tese fixada no Tema 979/STJ não incide no caso, pois a ação foi proposta em 03/09/2012, antes da publicação do acórdão paradigma em 23/04/2021, aplicando-se, assim, o entendimento anterior do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ até a definição do Tema 979/STJ exclui a repetição de valores pagos indevidamente por erro da Administração quando recebidos de boa-fé, e tal entendimento foi corretamente aplicado ao caso concreto. 6. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável não enseja a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 7. Assiste razão ao autor quanto à omissão sobre o marco temporal de atualização dos honorários advocatícios. A atualização do valor da causa, para fins de cálculo dos honorários, deve ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação, conforme Súmula 14/STJ, utilizando-se os índices previstos no Manual do CJF (Resolução CJF n. 784/2022). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios do INSS e acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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