Mandado de Segurança Cível 1027039-64.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1027039-64.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE PARTE AUTORA: MARIA JOSE MOURAO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:02

Publicação

19/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1027039-64.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MARIA JOSE MOURAO FERREIRA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:30

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:30

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:30

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:29

Recebimento

07/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1027039-64.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1027039-64.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: MARIA JOSE MOURAO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o réu (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MARIA JOSE MOURAO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1027039-64.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

08/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 15:48

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00