Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002882-19.2021.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002882-19.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:27

Publicação

06/07/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002882-19.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CLEDSON GERALDO SALGADO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG186947) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:21

Ato ordinatório

02/07/2026, 13:21

Decurso de Prazo

24/06/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002882-19.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CLEDSON GERALDO SALGADO ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB MG186947) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:39

Publicação

14/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002882-19.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CLEDSON GERALDO SALGADO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG186947) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte autora (evento 45, CERTOBT5), o(s) herdeiro(s) ingressou(ram) no processo (evento 45, PET1). Houve comprovação da qualidade de sucessor(es), na condição de viúva. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pela requerente. Em consequência, para regularizar a representação processual (art. 112 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 110 do CPC), inclua-se na autuação MARIA APARECIDA MARCAL SALGADO a fim de ser cadastrada como parte autora, mantendo o(a) de cujus no polo ativo. Intime-se o INSS para ciência do ocorrido, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, prossiga-se a marcha processual. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002882-19.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: CLEDSON GERALDO SALGADO ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB MG186947) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.209/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. retificação do período enquadrado. agentes químicos. data de início e de término. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu períodos de atividade especial e determinou a concessão de aposentadoria ao segurado. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de suspensão do feito, em razão da repercussão geral reconhecida Tema 1.209/STF, e quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997 e a necessidade de retificação de um período enquadrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a suspensão do processo é obrigatória em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF); (ii) verificar se houve omissão quanto à possibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997; e (iii) delimitar o enquadramento por exposição a agente nocivo químico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) trata exclusivamente do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, e não abrange o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade. Assim, a determinação de suspensão do feito pelo STF não se aplica ao presente caso. 4. A alegação de obscuridade quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997 não procede, pois a decisão embargada fundamentou expressamente a possibilidade de enquadramento da atividade com exposição a tensão superior a 250 volts como especial, nos termos do REsp 1.306.113/SC (Tema Repetitivo 534/STJ). 5. Por outro lado, a alegação relativa à extensão do período de enquadramento em razão da exposição a agentes químicos deve ser parcialmente acolhida, pois os autos demonstram que somente no intervalo de 01/01/2014 a 18/05/2018 houve exposição a óleos minerais sem EPI eficaz, nos termos do Tema 1090/STJ. Por isso, impõe-se a limitação do enquadramento por agente químico a esse interregno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para, mantido o enquadramento do intervalo de 08/01/2010 a 17/04/2019 por exposição a eletricidade acima de 250 Volts, limitar o enquadramento por agente nocivo químico somente ao interregno de 01/01/2014 a 18/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes para, mantido o enquadramento do intervalo de 08/01/2010 a 17/04/2019 por exposição a eletricidade acima de 250 Volts, limitar o enquadramento por agente nocivo químico somente ao interregno de 01/01/2014 a 18/05/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002882-19.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: CLEDSON GERALDO SALGADO ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): CARLA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB MG186947) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE E ÓLEOS MINERAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI INEFICAZ. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de reconhecimento da natureza especial do período laborado entre 01/04/2010 e 17/04/2019, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em tempo comum. Alegou que o INSS não reconheceu administrativamente o período requerido, apesar da apresentação de documentação técnica comprobatória. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do intervalo controvertido e concedendo o benefício pleiteado, com correção dos valores vencidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação, alegando que não há respaldo constitucional para o reconhecimento da especialidade por periculosidade após a EC n. 20/1998, sustentando, ainda, que a exposição do autor à eletricidade não se deu de forma habitual e permanente, além da eficácia dos EPIs utilizados. 4. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o reconhecimento do tempo especial com base na exposição não só à eletricidade, mas também a agentes químicos, como óleo mineral e benzeno, não impugnados pelo INSS. Aduz que o PPP goza de presunção de veracidade e que a eficácia do EPI não afasta o reconhecimento da especialidade, quando não comprovada de forma inequívoca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o período de 01/04/2010 a 17/04/2019 pode ser reconhecido como tempo especial, em razão da exposição do segurado a agentes nocivos eletricidade e óleos minerais, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reconhecimento do tempo de trabalho como especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme o princípio do tempus regit actum. 7. A atividade exercida sob risco de eletricidade com tensão superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, pode ser reconhecida como especial, com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 534, desde que caracterizada a exposição habitual, permanente e não ocasional. 8. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos autos indica que, no período de 08/01/2010 a 17/04/2019, o autor exerceu atividades com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, bem como manipulava óleos minerais. 9. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade com base na exposição a óleos e graxas, conforme previsão nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.7 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, sendo desnecessária avaliação quantitativa da exposição. 10. A eventual eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade do labor com exposição a eletricidade, por se tratar de agente de risco cuja neutralização não pode ser presumida, conforme decidido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555), aplicando-se o princípio in dubio pro misero. 11. A prova documental produzida nos autos, especialmente o PPP, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 264 da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS, não havendo impugnação técnica suficiente por parte do réu para afastar suas conclusões. 12. Assim, reconhece-se a especialidade do período de 08/01/2010 a 17/04/2019, somando-se aos períodos anteriormente reconhecidos, perfazendo a parte autora 48 anos, 06 meses e 16 dias de tempo especial, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/05/2019). 13. Diante da improcedência do recurso do INSS, majora-se os honorários advocatícios em 5 (cinco) pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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