Mandado de Segurança Cível 1002395-49.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 1002395-49.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002395-49.2023.4.06.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE PARTE AUTORA: AUGUSTO ALVES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN RODRIGUES MEDEIROS (OAB MG219331) ADVOGADO(A): FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 20:41

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:51

Confirmada

28/08/2025, 10:51

Confirmada

27/08/2025, 12:59

Publicação

26/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002395-49.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE: AUGUSTO ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): WILLIAN RODRIGUES MEDEIROS (OAB MG219331) ADVOGADO(A): FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior. Nada requerido no prazo legal, arquive-se o processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:32

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:32

Recebimento

07/08/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1002395-49.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002395-49.2023.4.06.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: AUGUSTO ALVES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN RODRIGUES MEDEIROS (OAB MG219331) ADVOGADO(A): FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: AUGUSTO ALVES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN RODRIGUES MEDEIROS (OAB MG219331) ADVOGADO(A): FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DA CEAB/RD/SR II (CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II) - GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1002395-49.2023.4.06.3811/MG (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00