Remessa Necessária Cível 1004112-63.2023.4.06.3822 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1004112-63.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE PARTE AUTORA: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, LEI 12.016/2009). SEM CUSTAS PELO INSS, NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI 9.289/96 E DO ART. 10, I, DA LEI 14.939/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG IMPETRANTE: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e autorizado pela Portaria DISUB / PNV / 5 de 2017, abra-se vista à parte autora da petição do evento 71 e do documento a ela anexado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG IMPETRANTE: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista às partes para manifestarem se já houve cumprimento da providência vindicada. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG IMPETRANTE: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes acerca do retorno dos autos. Ponte Nova - Data da assinatura digital

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:25

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:06

Confirmada

02/06/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE VENCIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Verifica-se que a presente sentença, sujeita à reexame, encontra-se devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado em casos tais pelos Tribunais Superiores e a legislação específica de regência, razão pela qual deverá ser confirmada. 2. A ausência de recurso voluntário da parte vencida denota a imutabilidade do cenário fático-jurídico que norteou o julgador a quo, devendo ser mantido o decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme admitido pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores (STJ, REsp 1.224.091/PR; STF HC 182.773 AgR). 3. Caso concreto: Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a imediata reabertura de tarefa, protocolada na data de 25/05/2023 (NB 199.146.339-9) e apreciação do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do primeiro requerimento (DER em 22/10/2021). 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 20:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004112-63.2023.4.06.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: MARINA EGIDIA DIAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA DOS REIS (OAB MG153273) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE VENCIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Verifica-se que a presente sentença, sujeita à reexame, encontra-se devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado em casos tais pelos Tribunais Superiores e a legislação específica de regência, razão pela qual deverá ser confirmada. 2. A ausência de recurso voluntário da parte vencida denota a imutabilidade do cenário fático-jurídico que norteou o julgador a quo, devendo ser mantido o decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme admitido pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores (STJ, REsp 1.224.091/PR; STF HC 182.773 AgR). 3. Caso concreto: Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a imediata reabertura de tarefa, protocolada na data de 25/05/2023 (NB 199.146.339-9) e apreciação do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do primeiro requerimento (DER em 22/10/2021). 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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