Procedimento Comum Cível 1002112-78.2020.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002112-78.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002112-78.2020.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: JOAO MARCOS PEDROSO ALVARENGA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FURTADO (OAB MG144083) ADVOGADO(A): ERIKA CASSIA DE FREITAS (OAB MG196745) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:24

Publicação

27/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002112-78.2020.4.01.3808/MG AUTOR: JOAO MARCOS PEDROSO ALVARENGA ADVOGADO(A): ERIKA CASSIA DE FREITAS (OAB MG196745) ADVOGADO(A): PAULO CESAR FURTADO (OAB MG144083) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância recursal, o autor informou ter ajuizado ação rescisória, com o objetivo de desconstituir a decisão transitada em julgado que, nos presentes autos, não lhe reconheceu o direito ao benefício previdenciário postulado, requerendo, na mesma oportunidade, a suspensão do feito até o julgamento daquela demanda. Todavia, inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo no âmbito da ação rescisória proposta, não há fundamento jurídico apto a justificar a paralisação do presente processo. A mera propositura de ação rescisória, desacompanhada de decisão que lhe atribua efeito suspensivo, não tem o condão de obstar os efeitos da coisa julgada. Diante desse contexto, indefiro o pedido de suspensão formulado e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 22:01

Confirmada

18/08/2025, 13:08

Publicação

15/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002112-78.2020.4.01.3808/MG AUTOR: JOAO MARCOS PEDROSO ALVARENGA ADVOGADO(A): ERIKA CASSIA DE FREITAS (OAB MG196745) ADVOGADO(A): PAULO CESAR FURTADO (OAB MG144083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 13/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002112-78.2020.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JOAO MARCOS PEDROSO ALVARENGA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FURTADO (OAB MG144083) ADVOGADO(A): ERIKA CASSIA DE FREITAS (OAB MG196745) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial laborado como médico. O juízo de origem acolheu a preliminar de ausência de interesse processual e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A parte autora interpôs apelação, alegando que a negativa administrativa não decorreu de sua omissão, mas da ausência de orientação por parte do INSS e que a posterior apresentação de documentos em juízo não afasta o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detém interesse processual para o ajuizamento da ação judicial, à luz do Tema 350 do STF, diante da apresentação de documentos essenciais apenas após o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), fixou a tese de que a existência de prévio requerimento administrativo regularmente instruído é condição para o exercício do direito de ação contra o INSS em causas que envolvam matéria de fato, ressalvadas hipóteses específicas. 4. O processo administrativo anexado aos autos demonstra que os documentos necessários ao reconhecimento do tempo especial — notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP — não foram apresentados à autarquia no momento do requerimento inicial, tendo sido emitidos posteriormente à decisão administrativa. 5. O indeferimento fundado na ausência de documentos indispensáveis não pode ser caracterizado como negativa de mérito da pretensão resistida, tampouco supre a ausência de interesse de agir, pois não se configura como efetiva análise do pedido pela via administrativa, mas como indeferimento forçado. 6. A jurisprudência reconhece que a ausência de elementos probatórios essenciais no requerimento administrativo inviabiliza o conhecimento do mérito da demanda judicial, por configurar hipótese de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF. 7. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00