Procedimento Comum Cível 1018480-26.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1018480-26.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018480-26.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERALDO DE RAMOS MONTIJO ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DO INSS PARA EXCLUIR O ENQUADRAMENTO DO INTERVALO DE 18/11/2003 A 31/12/2003 COMO ESPECIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 10:10

Confirmada

23/10/2025, 10:31

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:53

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:59

Confirmada

22/09/2025, 14:02

Publicação

19/09/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018480-26.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: GERALDO DE RAMOS MONTIJO ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. FORMULÁRIO DSS-8030. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Após a instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Em sede de embargos de declaração, ampliou-se a lista de períodos reconhecidos como especiais. O INSS interpôs recurso de apelação alegando insuficiência dos formulários apresentados. Em contrarrazões, o autor defendeu a validade dos documentos apresentados e requereu a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os períodos de 11/05/1993 a 04/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/12/2003 devem ser reconhecidos como tempo especial para fins de revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para fins de comprovação de tempo especial, deve-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. 4. Para o período de 11/05/1993 a 04/03/1997, o autor apresentou formulário DSS-8030, suficiente para a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 88 dB(A), sendo dispensável a apresentação de laudo técnico específico conforme entendimento consolidado para a época. 5. Para o período de 18/11/2003 a 31/12/2003, não houve apresentação de documentação apta a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, não se podendo reconhecer a especialidade do tempo laborado nesse intervalo. 6. Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do provimento parcial do recurso, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para excluir o reconhecimento do intervalo de 18/11/2003 a 31/12/2003 como tempo especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS para excluir o enquadramento do intervalo de 18/11/2003 a 31/12/2003 como especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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